(DOC. VP 211.2081.1956.8928)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei estadual contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. 2 - A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros de mora com base na lei local (art. 565, I, do RICMS), cuja validade é ora questionada em face de Lei (CTN, art. 161), revela-se

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