(DOC. VP 231.1010.8342.5602)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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