(DOC. VP 241.0110.6369.9162)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso em apreço, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a pretensão de absolvição do réu esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote