(DOC. VP 220.5121.2327.2597)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno desprovido.

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