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CTN - Código Tributário Nacional, art. 7

Artigo7

Art. 7º

- A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição. [[Refere-se à CF/46.]]

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos a tributos federais. ADPF 190. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ R advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Uniabrapp. Universidade corporativa da previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Sindapp. Sindicato nacional das entidades fechadas de previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Icss instituto de certificacao institucional e dos profissionais de seguridade social advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Competência tributária. Delegabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. Violação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 9º, I, e CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 926. Súmula 211/STJ. Pleito rescisório. Fundamento constitucional. Competência do STF. Julgamento ampliado. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Foro competente. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 489, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. PIS e Cofins. Majoração de alíquota. Matéria constitucional. Mais detalhes

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STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Legitimidade ativa ad causam do Senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

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Competência tributária (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 150, § 6º (Concessão de anistia, isenção, redução, ert.).
CF/88, art. 147 (Sistema tributário. Princípios gerais.).
CF/88, art. 154 (Impostos. Competência da União).
CF/88, art. 153 (Impostos. Competência da União).
CF/88, art. 155 (Impostos. Competência dos Estados e Distrito Federal).
CF/88, art. 156 (Competência dos Municípios).
CF/88, art. 151 (União. Limitações ao poder de tributar).
CTN, art. 183, e ss. (Crédito tributário. Garantias e privilégios).
CTN, art. 119 (Sujeito ativo).