(DOC. VP 240.8201.2596.6236)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. Na espécie, os aclaratórios nem sequer apontam a existência de vícios no acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote