(DOC. VP 241.0310.7750.5451)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação da coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ.

1 - Para se infirmar a conclusão do aresto recorrido - de que a execução fiscal deve ser extinta por violação da coisa julgada, em face do decidido no REsp. 19.744/SP/STJ - seria necessário revolver matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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