(DOC. VP 210.7050.2380.8719)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Realização de exame. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Sergipe pleiteia a realização, em cidadão acometido de «amiotrofia espinhal progressiva» (CID G12.2), do exame denominado «sequenciamento completo de genoma humano". Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da deci

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