(DOC. VP 230.8230.1882.1120)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização. Sucumbência das rés reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. 1.506.600/RJ/STJ, Relator Ministro Barco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). 2 - Considerando as circuns

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