(DOC. VP 241.1060.8925.3142)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Contra acórdão do Tribunal de origem que decide a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional não é cabível a interposição de recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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