(DOC. VP 230.7040.2692.1682)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsideração. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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