(DOC. VP 231.1240.7524.3828)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque constitucional e interpretação de resolução. Exame inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão de fundo com fundamento preponderantemente constitucional, cuja apreciação é inviável em recurso especial, e a partir de interpretação de ato normativo infralegal. 2 - Entender, diversamente das instâncias ordinárias, que a forma como foi disciplinada a questão na Resolução ultrapassa a autorização conferida em lei, importaria em imprescindível apreciação prévia do referido ato normativo, o que não se enquadra no conceito de Lei.

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