(DOC. VP 210.8200.9854.1903)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de preparo previsto em Lei estadual. Deserção. Exame na via especial. Impossibilidade. Incidência do Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - «Muito embora tenha o CPC, art. 511 disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à legislação pertinente a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias» (REsp 984.106/SC, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 20/11/12). 2 - Agravo regimental não

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