Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo

901 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. - Ônus de sucumbência carreado à autora - Apelação - Autora/apelante que não só sucumbiu na lide travada com a ré, mas também deu causa à instauração e prosseguimento do feito contra ela, devendo, por isso, arcar com o ônus das verbas de sucumbência, tal como decidido pelo Juízo de origem - Redução da verba honorária - Impossibilidade - Percentual dos honorários fixados no mínimo legal, não havendo que se falar em arbitramento por equidade - Inteligência do art. 85, §8º e §6º-A, do CPC/2015, com redação dada pela Lei 14.365 de 2 de junho de 2022, em vigor na data da prolação da sentença - Ademais, o C. STJ, nos REsps. 1.906.618, 1850512, 1877883, 1906623, julgados na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.076), deliberou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Destarte, não há que se cogitar de redução da honorária fixada pelo Juízo a quo. Recurso improvido.

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902 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de origem. Ausência na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Sé S/A. Comércio e Importação contra a União objetivando a apuração do valor devido a título de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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903 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE FATO. COBRANÇA DE ALUGUEL AO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de uma compensação financeira a autora pelo uso do bem imóvel, desde a data da propositura da ação até a efetiva desocupação deste, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

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904 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.

Nos termos do CP, art. 28, II, a dependência química e a embriaguez voluntária ou culposa, por si só, não excluem o crime ou isenta o agente de pena. 02. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. A ausência de laudo pericial aliada à inexistência de dúvidas por parte do Juiz quanto à higidez mental do réu, são elementos probatórios que não autorizam o acolhimento da tese de inimputabilidade em razão de dependência química.04. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas. Apesar da ausência de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para cada vetor negativo, considerado na primeira da dosimetria, a orientação é no sentido de adotar-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 05. A precária situação financeira do agente não autoriza a isenção da pena de multa. 06.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juíz o da execução.07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância. ... (Continua)

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905 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia que envolve a tributação de ICMS em razão da transferência de mercadorias entre estabelecimentos situados neste estado, para fins de remessa para industrialização, entre os meses de janeiro de 2005 e dezembro de 2007. Sentença de improcedência do pedido que não merece reforma. Ausência de nulidades procedimentais a sanar. Conforme observado com precisão pelo Juízo a quo, o caso não trata de simples transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Tanto o fundamento do auto de infração, como o objeto da lide, tratam do descumprimento das regras relativas à remessa para industrialização, em especial o art. 52, I, parágrafo 1º, item 2, do Livro I, do Decreto 27427/00, que condiciona a suspensão de exigibilidade do ICMS ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, pela repartição fiscal, a requerimento do interessado. Contexto documental que não é capaz de evidenciar o efetivo cumprimento de tal obrigação. Impossibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, à luz do Tema 1076 do STJ. Apelo improvido.

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906 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A DECISÃO HOSTILIZADA, DATADA DE 20/06/2024, EM DUAS PETIÇÕES POSTERIORES, REQUERENDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. DECISUM MANTIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO, INTERPOSTO APENAS EM 16/10/2024, QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO JUDICIAL QUE AFIRMOU HAVER INCORREÇÃO NO ATO ORDINATÓRIO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE SOBRE O TEOR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SUPRE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO REGULAR. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

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908 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Pretensão da autora de ver exibido o contrato que não reconhece e que ensejou a inclusão do seu nome na Serasa - Sentença de procedência com apelo do requerido - Inconformismo justificado em parte - Alegação do requerido de que só tem obrigação de guardar os contratos pelo prazo de cinco (5) anos que não se sustenta na medida em que a obrigação perdura durante o prazo de dez (10) anos previsto para o ajuizamento das ações pessoais - Art. 205 do CC - Multa cominatória que, apesar de admitida no CPC/2015, depende de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Tema 1000/STJ - Impossibilidade de conversão da obrigação de exibir o documento em perdas e danos sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação, cabendo à autora, se assim entender, pleitear eventual indenização em ação própria - Sentença reformada apenas para afastar a multa até eventual insucesso na tentativa de busca e apreensão do documento, quando o juízo a quo deverá avaliar a pertinência e eficácia de novo arbitramento - Ação que, todavia, continua procedente.

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909 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo inicialmente contratado. Atraso de onze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Consideração, em contrapartida, de não ter a autora demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, além do atraso na chegada ao destino e do presumível desconforto. Mero atraso do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 1.500,00) mantida, diante da falta de recurso da companhia aérea ré. 2. Honorária fixada em benefício do advogado da autora, porém, insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência.

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910 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência dos pedidos. Recurso do banco embargante, para que o Município seja condenado a restituir a carta de fiança utilizada pelo Executado. Desacolhimento.

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911 - TJRJ. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ré revel que suscitou diversas matérias em grau de apelação sobre as quais já se operou a preclusão (CPC, art. 342). Inovação recursal que não pode ser admitida. Cabível, no entanto, o exame da matéria de ordem pública trazida no apelo. Decadência inexistente, pois o caso não envolve vício do produto. Julgamento extra petita que se reconhece quanto à compensação por danos morais. Quanto ao recurso adesivo, omissão do juízo quanto ao pedido de inversão da multa prevista na cláusula penal. «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (tema repetitivo 971 do STJ). Inversão do valor da multa que é adequado, não gerando enriquecimento sem causa à adquirente. Parcial provimento do recurso da ré, na parte conhecida. Provimento do recurso da autora.

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912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 148. BASE DE CÁLCULO APURADA COM AMPARO EM  DADOS ESTATÍSTICOS DO BACEN. VERBETE 711 DA ESTBAN. AGRUPAMENTO DE CONTAS COSIF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Conforme CPC, art. 490, o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Por força do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, o art. 489, §1º, IV, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme jurisprudência do STJ, embora o magistrado não seja obrigado a esgrimir, um a um, os argumentos invocados pelas partes, deve se pronunciar sobre aqueles se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso concreto em que o lançamento tributário foi feito por arbitramento, na forma do CTN, art. 148, tendo a municipalidade apurado a base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços bancários mediante consulta a dados estatísticos disponibilizados pelo BACEN por intermédio do verbete 711 do ESTBAN, o qual agrega contas COSIF vinculadas ao grupo 7 - Contas Credoras, conforme critérios definidos na Resolução 4.858/2020. Na petição inicial, a instituição financeira embargante impugnou o auto de lançamento e afirmou que o verbete 711 da ESTBAN engloba as contas COSIF 7.1.1 - Rendas e Operações de Crédito, 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais e 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos, nas quais são contabilizados recursos que não dizem respeito à prestação de serviços bancários, mas a operações diversas que não se submetem à incidência do ISSQN. A sentença, porém, não se pronunciou sobre a incidência da exação sobre as contas COSIF 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos. Ainda, entendeu que as contas vinculadas ao desdobramento do subgrupo contábil 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais não foram objeto de tributação. Nos embargos de declaração a embargante repisou os argumentos iniciais, no sentido de que referidas contas COSIF estão abrangidas pelo verbete 711 da ESTBAN, razão pela qual equivocada a apuração da base de cálculo. Contudo, foram desacolhidos sem que os argumentos invocados pelo embargante fossem enfrentados. Situação em que os argumentos invocados pela parte embargante são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois guardam relação direta com a apuração da base de cálculo da exação, impondo-se a desconstituição da sentença por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 

RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.... (Continua)

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913 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA INQUINADA. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Não se conhece do capítulo do recurso em que o recorrente, inovando na apelação, suscita matéria não alegada e nem decidida no primeiro grau, em manifesta e indevida inovação recursal. ... (Continua)

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914 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO -

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915 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Itcmd. Base de cálculo. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, impr ovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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916 - TJSP. Descontos previdenciários em proventos de aposentadoria por idade. Inexistência de autorização da aposentada para que fossem realizadas tais operações mensais, o que conduziu o Juízo de Primeiro Grau a julgar, corretamente, pela inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro a partir de 31-3-2021 e dano moral de R$ 5 mil, capítulos decisórios harmoniosos com os precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Provimento, em parte, apenas para reformular o arbitramento em honorários (vedada a equidade nos termos do tema repetitivo 1076 do STJ) e fixar a verba nos termos da tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC)

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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de contrato escrito. Falta de pactuação expressa da remuneração para demandas de elevado valor. Necessidade de quantificação da verba honorária em liquidação por arbitramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de fixação de honorários advocatícios indeferido pelo juízo a quo. Ausência de recurso. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 18.

1 - O Tribunal de origem, ao ser indagado pela agravante sobre a pretensa omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, assim respondeu: «De fato não se trata de decisão que foi omissa em relação ao arbitramento de verba honorária, mas de indeferimento». ... (Continua)

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920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.

«I - «Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. (CPP, art. 290). ... (Continua)

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921 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Configuração. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em bancos de dados decorrentes de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Arbitramento em R$ 50.000,00 que se mostra excessivo. Redução para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«... No que se refere ao "quantum" da indenização por danos morais, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Mais ainda, "deve o juiz: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial: 2) por nas mãos do ofendido uma soma, que não é o pretium doloris, porém o meio de oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação...ou seja um bem estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria..." (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "Direito Civil", Vol. II, 176). No caso, e levando-se em conta tais parâmetros e circunstâncias, tem-se como algo elevado o valor fixado na r. sentença que, aqui, fica reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados desde hoje (Súmula 362/STJ). Ainda assim representa quantia adequada e suficiente como justa reparação e lenitivo, sem excesso nem aviltamento. ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de intrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Honorários de advogado. Arbitramento em percentual sobre o valor total da condenação. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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923 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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924 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Revogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Spinraza. Atrofia muscular espinhal (ame). Custeio. Exclusão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Astreintes. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Extensão da sucumbência. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO.

Em ação de cobrança fundada em dívida certa e líquida, mostra-se lícita a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Somente ao Juízo compete o arbitramento dos honorários advocatícios, levando-se em conta a legislação processual vigente no momento da prolação da sentença.... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00.

Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa e não pelo valor da causa. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00.

Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa e não pelo valor da causa. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Inocorrência da condenação em honorários advocatícios e inexistência de preclusão de qualquer modalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NO MONTANTE DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE A CITAÇÃO EM 23/10/2023 ATÉ QUE O IMÓVEL SEJA VENDIDO OU A RÉ DEIXE O IMÓVEL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES DAS NOTAS APRESENTADAS PELA RÉ, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL QUE AS PARTES POSSUEM EM CONDOMÍNIO.

Em seu recurso de apelação a Ré alega, primeiramente, que a sentença ignorou a análise de imóveis comparáveis no mesmo condomínio, apresentados pela Demandada, que possuem características idênticas ao imóvel em litígio, razão pela qual defende que o valor locatício constante do laudo homologado pelo Juízo se encontra desatualizado e não reflete com precisão o valor de mercado real à época da demanda, bem como que a sentença não considerou o laudo técnico de imobiliária certificada e homologada pelo COFECI - Conselho Federal de corretores e Avaliadores de Imóvel, com valores atualizados de venda e locação de imóveis no mesmo condomínio. Ocorre que a insatisfação de uma das partes com o resultado obtido pelo perito não é motivo suficiente para a impugnação do trabalho realizado pelo expert, com a substituição do profissional e renovação da prova até que se alcance o resultado almejado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal. Expert do Juízo que, em seu esclarecimento asseverou ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário do exercício de 2013. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. Insurgência do executado contra a ausência de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento.

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO- BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1002 - CABIMENTO - PROVEITO DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793. Outrossim, consignou que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Caso que versa sobre disponibilização de equipamento não padronizado, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência. Preenchidos cumulativamente todos os requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento do procedimento em questão, ainda que não esteja em risco a vida do paciente, mas o grave comprometimento do seu bem-estar. O direito à ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CONTAS. PREVALÊNCIA DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o excesso de execução e a alegação de inexequibilidade do título e necessidade de liquidação por arbitramento. ... (Continua)

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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO APONTADO PELO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 1.

Quanto à alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante, ante ausência de adequada fundamentação, convém relembrar que para declaração de qualquer nulidade processual mister a prova de efetivo dano à parte a quem aproveita. 2. No caso, não se vislumbra de que maneira o ente agravante se veria prejudicado ante a rejeição de seus embargos declaratórios, ainda que de maneira suscinta pelo Juízo a quo, especialmente considerando que as teses sustentadas pelo agravante nos ditos aclaratórios foram repisadas em seu agravo e submetidas à apreciação por este sodalício. 3. Convém distinguir a hipótese dos autos da origem, do procedimento de impugnação de que trata o CPC, art. 535. O feito originário cuida de ação executiva, portanto eventual discordância com relação à pretensão executória deduzida pela parte exequente é impugnável pela via dos embargos à execução ou, quando muito, de exceção de pré-executividade; já o regramento específico do CPC, art. 535, se aplica à fase de cumprimento de sentença, uma vez finda a fase de conhecimento no procedimento comum, não havendo de se falar em fase de «cumprimento de sentença em ação executiva, isto é, em «execução da execução". 4. Nessa linha, a «impugnação visando a mera adequação de cálculos, ainda mais considerando a ausência de resistência pela parte exequente, ora agravada, não se confunde com a apresentação de novos embargos à execução, nem com a «impugnação de cumprimento de sentença regulada pelo CPC, art. 535, não implicando no arbitramento de honorários advocatícios, pois não consubstancia fase ou procedimento distinto. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA/DEMANDANTE REGULARMENTE ADIMPLENTE COM AS FATURAS. NEGATIVA DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPONDO O JUÍZO A QUO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA EM R$8.000,00. QUADRO JURÍDICO-DOCUMENTAL A RETRATAR HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO ANTE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA FORNECEDORA DE QUALQUER EXCLUDENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 89 E 343, TJRJ. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.

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936 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão das faturas de água e esgoto emitidas a partir de outubro de 2019 e de recebimento de indenização pelo dano moral sofrido, sob o fundamento, em síntese, de que as cobranças, realizadas pela concessionária, não são condizentes com seu real consumo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, eis que a cobrança da prestação de serviços de água e esgoto é feita pela aludida empresa, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser discutida em sede de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Súmula 254/STJ. Laudo pericial que atesta que houve cobrança em desacordo com os padrões da unidade da demandante. Falha na prestação do serviço demonstrada. Conduta abusiva da concessionária, ao enviar cobrança que não reflete a realidade pela utilização do serviço, o que onera em demasia a demandante e interfere no orçamento mensal da mesma, bem como o descaso da demandada em resolver a questão administrativamente. Fatos que não podem ser considerados mero dissabor do cotidiano, por, evidentemente, acarretarem angústia e abalo na consumidora, além de ocasionarem a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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937 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. ... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. ... (Continua)

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - SÚMULA 609/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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940 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Tutela antecipada de urgência. Ação de arbitramento de taxa de ocupação em imóvel comum no qual apenas a agravada reside, a despeito do 1º agravante também figurar como herdeiro. Valor fixado em R$ 1.200,00, sem prejuízo da futura instrução do feito.

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941 - TJPE. Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Adequação ao proveito econômico pretendido.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, o arbitramento do valor deve ser efetuado de forma estimativa. ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - AGRAVADO - PARCIAL CUMPRIMENTO - MULTA - APLICABILIDADE - ADVERTÊNCIA DA INCIDÊNCIA EM DECISÃO PRETÉRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, IV, § 1º E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ - PENALIDADE - NATUREZA DIVERSA DAS ASTREINTES.

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943 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERITO JUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO HOMOLOGADO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO - PRETENSÃO À COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, na modalidade inadequação da via eleita. 2. A parte autora ostenta título executivo judicial hábil, para permitir a provocação da cobrança forçada, na consideração que o crédito ora reclamado, foi devidamente homologado judicialmente, em autos diversos (processo 1008147-32.2020.8.26.0152, que tramitou perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia). 3. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 515, V. 4. O art. 785 do mesmo diploma legal é inaplicável à hipótese específica dos autos, pois, relacionado à execução de título extrajudicial, e não, judicial. 5. Impossibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, para a cobrança do mesmo valor do título executivo judicial. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita; b) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicado... (Continua)

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944 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS- PLATAFORMA ELETRÔNICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INTERMEDIAÇÃO - FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO PROLONGADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PREJUÍZO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO.

As razões recursais que atendem aos requisitos delineados no CPC, art. 1.010, não violam o Princípio da Dialeticidade. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Ação rescisória. Arbitramento por equidade. Ausência de citação. Acórdão combatido consignou expressamente que a citação se deu por demora do judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de violação manifesta de lei. Mera irresignação com o quantum da condenação em honorários.

I - Na origem, a União ajuizou ação rescisória objetivando a reforma de julgado do TRF da 3ª Região, no tocante à fixação dos honorários, os quais teriam sido fixados em desacordo com as disposições do CPC/1973. ... (Continua)

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946 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.1. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1. PEDIDO CUMULATIVO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E PARTILHA DE BENS. 1.1.1. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NO MESMO PROCESSO SÓ É POSSÍVEL SE O JUÍZO DETIVER COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXAMINAR TODOS ELES (art. 327, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.1.2. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL É MATÉRIA AFETA AO CAMPO DOS DIREITOS REAIS E, PORTANTO, NÃO PODE SER VEICULADA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, ESPECIALMENTE SE A DEMANDA TRAMITA EM VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. 1.1.3. ALÉM DISSO, O PLEITO EM QUESTÃO (EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO) PRESSUPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PARTILHA E A SUA EFETIVAÇÃO, COM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS FORMAIS NO ASSENTO IMOBILIÁRIO, DE MANEIRA QUE, ANTES DISSO, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CUMULATIVAMENTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. 1.2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 1.2.1. NÃO É VIÁVEL CONHECER DE QUESTÕES INCIDENTAIS QUE REFOGEM AO OBJETO DO PROCESSO. 1.2.2. INEXISTINDO PEDIDO ESPECÍFICO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NA PETIÇÃO INICIAL E CUIDANDO-SE DE MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA OU DECIDIDA NA ORIGEM, DESCABE A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL A ESSE RESPEITO. 1.3. PRETENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. 1.3.1. NÃO TENDO SIDO IMPOSTA PENALIDADE À PARTE CONTRÁRIA – SENÃO QUE HOUVE MERA ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS –, NÃO SE PODE CONHECER DE RECURSO FUNDADO EM FATO PROCESSUAL INEXISTENTE. 1.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. 1.4.1. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 1.4.2. CONSOANTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÓ É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 1.4.3. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA, NO PARTICULAR, A FIM DE MODIFICAR-SE A BASE DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.2. RECURSO DO DEMANDADO. 2.1. É DEVIDO O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS QUE O DEMANDADO SUPORTOU COM EXCLUSIVIDADE, NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL COMUM, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, ABATIDOS, NO ENTANTO, OS MONTANTES PAGOS PELOS INQUILINOS, NOS PERÍODOS EM QUE O BEM ESTEVE ALUGADO.CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU.

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947 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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948 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Venda de terreno e de unidades residenciais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção da prova negada. Desnecessidade. Comissão de representantes. Mandato. Alienação. Unidades pertencentes à demandante. Má-fé. Afastamento. Validade do negócio. Conclusões apoiadas na interpretação com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios de equidade. Valor razoável. Manutenção do montante fixado na origem.

«1. Não tendo a recorrente demonstrado, no momento oportuno, a necessidade e a pertinência da prova requerida, correta é a decisão que, motivadamente, rejeita a sua produção. O juiz é o destinatário da prova, sendo dele a tarefa de pesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DEVEDOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS NO PRESENTE FEITO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA RESPALDADA NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO DE CRÉDITO DO REQUERENTE, BEM COMO DE EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DOS BENS PARTILHADOS. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 798. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de deficiência na fundamentação. Art, 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Honorários de sucumbência. Ausência de condenação. Arbitramento por equidade. Valor mantido. Recurso não provido.

«1. Ao se alegar possível afronta ao CPC/1973, art. 535, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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