Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... (Continua)

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802 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de rodovia. Desapropriação de imóveis. Indenização, procedência parcial dos pedidos. Arbitramento do valor indenizatório. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cadorin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando a impedir a autarquia de instituir a faixa de domínio no trecho da Rodovia SC-100 que atravessa o Loteamento Portal do Farol, ou, alternativamente, que a faixa de domínio e a Leito da rodovia na área fossem diminuídos para a largura de 28 metros, ou, ainda, o pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta dos imóveis que compõem o Loteamento Portal do Farol, na localidade de Cigana, região do Farol de Santa Marta. ... (Continua)

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804 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 8.000,00 OS HONORÁRIOS DO AUXILIAR DO JUÍZO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A AFERIÇÃO DO CARÁTER EVENTUALMENTE MERAMENTE ESTÉTICO DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À DEMANDANTE, APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO COMPORTA PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA TRABALHOS ANÁLOGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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805 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

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806 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI c/c a Lei 6.830/80, art. 26. Apelo da executada visando o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em razão do diminuto valor da causa. Juridicidade do pedido. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076), assentou ser proibida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem significativos, de modo que deve ser aplicada a regra de percentual variável prevista nos, dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. No caso, contudo, o baixo valor da causa enseja o arbitramento por equidade dos honorários a fim de se evitar que o atuar advocatício não seja aviltado em sua remuneração profissional. Por conseguinte, reforma-se a sentença com relação aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios, medida que a um só tempo prestigia a atuação especializada do advogado que, em juízo, defendeu os interesses e direitos de seu constituinte, sem desconsiderar a condição pública do ente sucumbente e a dimensão econômica da lide. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Óbito do autor. Arbitramento de verba honorária. Ilegitimidade passiva da União. Decisão do juízo federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS, nos autos de ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que remanesce questão relativa à fixação de honorários advocatícios. Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito de competência, ora em apreciação.... (Continua)

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808 - TJSP. Apelação - Contrato de seguro - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome da autora, por ela não reconhecido. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. Fato que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque a autora, mulher simples e idosa, foi privada de valores para ela significativos, por seis meses. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano moral e para a majoração dos honorários de sucumbência. Verbas da sucumbência atribuídas, integralmente, à responsabilidade dos réus.

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809 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incompetência. Prevenção. Ação anterior devidamente extinta. Ausência de conexão. Súmula 235/STJ. Ausência de contrato escrito. Ônus do autor. Prescrição. Actio nata a partir da revogação do mandato. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. ... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DESCONTO INDEVIDO DE VALORES). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TABELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA OU ORIENTADORA, SEM VINCULAR O JUIZ NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS, CONSTANTE NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, o Município de Natal/RN ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a empresa Vicunha Textil S/A, no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que fizesse inserir no cálculo do repasse do ICMS os valores afetos à empresa Vicunha Têxtil S/A, pois esta se encontrava no Município do Natal.... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INJÚRIA RACIAL. DANOS MORAIS. INICIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA POR CONDUTA DESRESPEITOSA DE GARÇOM EM BAR AO COBRAR O PAGAMENTO DA CONTA, CHAMANDO-A DE «PRETA E QUESTIONANDO SE SERIA GAROTA DE PROGRAMA, EM ATO DE INJÚRIA RACIAL. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO/EMPREGADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, IMPONDO COMPENSAÇÃO MORAL EM R$10.000,00. QUADRO FÁTICO DOCUMENTAL COMPOSTO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - DEVIDAMENTE CONSIDERADA, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA PORTARIA CNJ 27/2021 VEICULANDO O «PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO". LAVRATURA DE R.O. EM SEDE POLICIAL A INDICIAR EFETIVA OCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE URBANIDADE DO PREPOSTO COM CONSUMIDORES NO ESTABELECIMENTO, IMPONDO CONSTRANGIMENTO À AUTORA EM MEIO À CLIENTELA. SÚMULA 330, TJRJ. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM FAVOR DA DEMANDANTE VULNERÁVEL. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, I, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU (art. 373, II C/C art. 14, §3º, CDC). PRECEDENTE ESPECÍFICO CONEXO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (AP. CÍVEL 0063974-16.2018.8.19.0021 - REL. DESª CRISTINA GAULIA). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO QUE ATENDE A PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória e repetição de indébito. Insurgência contra decisão que fixou os honorários do perito judicial em R$ 6.650,00. Perícia que, se não é complexa, é trabalhosa, pois envolve a identificação dos percentuais adequados para o reajuste de contraprestações de plano de saúde a partir da análise da variação da sinistralidade, o que exige tempo considerável para a análise individualizada de documentos relativos aos serviços prestados aos usuários desde o ano de 2013, realização de cálculos, confecção do laudo, respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes etc. Valor que se destina a garantir a remuneração condigna do perito, cumprindo destacar serem notórios os elevados custos dos serviços na cidade de São Paulo, especialmente dos profissionais liberais, inexistindo, portanto, violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento realizado. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes.

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817 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo de conexão. Atraso de onze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de não ter o autor demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, além do atraso na chegada ao destino e do presumível desconforto. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor, porém, insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência.

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818 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... (Continua)

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819 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Manutenção da sucumbência no julgamento da apelação. Alteração da base de cálculo em prejuízo do recorrente. Reforma para pior. Vedação. CPC, art. 85, § 11. Honorários de recurso. Arbitramento de modo autônomo em julgamento de agravo interno. Incidente. Impertinência. Precedentes. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.

1 - No caso, mantida no acórdão recorrido a sucumbência no mesmo grau estabelecido pelo Juízo de origem, a modificação da base de cálculo que resulta em valor final aquém do que o estabelecido em sentença evidencia a reforma para pior, vedado. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - FILHA COM DOIS ANOS DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ACOMODAR A PRESTAÇÃO FIXADA - DEVER DE SUSTENTO QUE ALCANÇA, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA QUAL, AMBOS OS GENITORES; EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA (PATERNIDADE RESPONSÁVEL) - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A RETRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Desapropriação. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Vinculação do juiz ao laudo pericial. Inexistência. Indenização. Arbitramento. Valor do imóvel na data da avaliação pericial, salvo se decorrido longo período entre a imissão e a perícia. Súmula 83/STJ. Precedentes. Acórdão que, à luz das peculiaridades do caso concreto, escora- Se em laudo do incra para arbitrar valor proporcional e adequado à justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não caracteriza violação ao CPC, art. 489, II, a adoção, pelo acórdão recorrido, de linha argumentativa que vai de encontro ao interesse da parte.... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ. RECURSO DESPROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.

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824 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 8.758,56 OS HONORÁRIOS DO AUXILIAR DO JUÍZO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A APURAÇÃO DO ADEQUADO VALOR DO PRÊMIO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES, SEM COMPORTAR PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA TRABALHOS ANÁLOGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA POR SERVIÇOS DIGITAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC - NÃO DESICUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Alegando a parte autora fato negativo para desconstituição do débito que lhe é cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a cobrança, por se tratar de prova negativa. Ausente prova da efetiva contratação que deu ensejo às cobranças, nas faturas mensais, de pacote de «serviços digitais, ônus que competia à operadora de telefonia, correta a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação à restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor. É flagrante o dano moral daquele que sofre com a falta de probidade e boa-fé de empresa de telefonia que, durante anos, mês a mês, procede a cobranças indevidas relativas a serviços não contratados. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 8º, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada pelo juiz, de forma equitativa e com observância dos critérios estabelecidos nos, do § 2º do citado dispositivo legal.... (Continua)

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826 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Valor arbitrado. O dano moral é o sofrimento humano provocado pela violação aos valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa sua personalidade e estabelece sua conduta nas relações em sociedade, sendo cabível o deferimento de compensação pecuniária compatível à minimização do constrangimento íntimo ou da dor dele resultante. Na hipótese de acidente típico durante coleta de sangue de paciente soropositivo (HIV), uma vez caracterizada a culpa da reclamada, não há dúvida acerca da ofensa moral causada à reclamante. Assim é que, neste caso concreto, entendo não ter havido proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento de indenização de módicos R$ 3.000,00 para compensação de angústia e aflição pelo risco efetivo de ser contaminada com doença mortal, que resvalam, inequivocamente, para vida social e familiar da trabalhadora. Recurso ordinário provido para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

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827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com arbitramento de fiança no valor máximo legal (200 salários mínimos). Alegada desproporcionalidade do valor fixado e sem elementos concretos acerca da capacidade econômica do paciente. Excesso de prazo na formação da culpa. 'reformatio in pejus' na capitulação da denúncia. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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828 - TJSP. Remessa necessária e apelações - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal de ISSQN - Município de São Paulo - Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de «ISSQN/habite-se, valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 - Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), reconheceu a irregularidade da cobrança do imposto municipal, pois apurado por meio de arbitramento unilateral (pauta fiscal), em desacordo com o CTN, art. 148, assim, julgou procedente a ação desconstituindo «os valores em tela, «obstando as cobranças efetivadas com base na «pauta fiscal", condenando a Municipalidade «ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS complementar, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento efetuado, com base no IPCA-E, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária «no percentual mínimo da escala do CPC, a recair sobre o valor principal a ser oportunamente liquidado - Insurgência da banca de advocacia que patrocinou o autor, questionando os honorários advocatícios fixado e da Municipalidade - Cabimento parcial - Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Conclusão quanto ao mérito e à questão principal que deve ser mantida - Forma de apuração da base de cálculo incontroversa, a permitir o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia envolve questão de direito e não de fato - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - ISSQN complementar pago indevidamente pelo próprio requerente, logo, tem-se que foi o autor quem assumiu a quitação do imposto municipal, sem repassá-lo a terceiros, a possibilitar a repetição do indébito, sem ofensa ao CTN, art. 166 - Valor pago que é líquido e certo, inexistindo a necessidade de liquidação do julgado para se aferir a quantia principal a ser restituída, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se somente a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic - Precedente - Inexistência de cumulação de correção monetária e juros após o trânsito em julgado, como sugerido pelo Juízo a quo - Valor histórico a ser repetido (R$1.098.920,63) que não é baixo, a impedir o arbitramento da verba honorária por equidade - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Correção do arbitramento da verba honorária nos percentuais mínimos das faixas previstas nos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor - Base de cálculo dos honorários advocatícios que é a quantia ser devolvida, acrescida de correção monetária até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerente, sendo descabido o cálculo pretendido no apelo da banca de advocacia (incluindo juros moratórios desde «a data do vencimento do tributo) - Sentença alterada em parte tão somente para ajustar os encargos incidentes sobre a repetição de indébito e os honorários advocatícios, afastando-se a necessidade de liquidação do julgado - Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos

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829 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada pelo juízo primeiro. Restabelecimento. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo autor, vedando, contudo, a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado - Inexistência de recurso interposto pela autarquia na fase de conhecimento que pudesse ensejar discussão realtiva ao valor incontroverso - Aplicação do art. 919, §3º, do CPC/2015, e da Súmula 31, da AGU - Questão, ademais, que se mostra superada em razão da existência de trânsito em julgado do v. aresto proferido na fase de conhecimento, tornando definitiva a execução - Precedentes - Certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo - Desnecessidade em razão dos autos serem eletrônicos -- Renda mensal inicial do «auxílio-acidente apurada pelo INSS com base na RMI do «auxílio-doença que o precedeu -- Aplicação do IPCA-e após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, adotando-se a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a taxa SELIC para fins de atualização monetária e a compensação da mora - Honorários advocatícios -- Montante da condenação inferior a 200 salários mínimos - Arbitramento da verba dentro dos limites estabelecidos no, I, do §3º, do CPC, art. 85 - Percentual de 15% que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo patrono do obreiro - Termo final até a data da prolação da sentença na fase de conhecimento que recebeu anuência expressa do segurado -- Conferência realizada pelo contador de 2ª instância, indicando a ocorrência dessas circunstâncias e apontando o equívoco cometido pelo exequente na sua conta de liquidação -- Prosseguimento da execução consoante o valor apurado por aquele auxiliar do juízo - Recurso parcialmente provido.

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831 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO- NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS- FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA- ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA BASE- 1/6 (UM SEXTO) - RECOMENDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONCURSO MATERIAL - - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE.

A jurisprudência tem entendido que o simples fato de ser o réu usuário de remédios, de drogas ou de bebidas alcoólicas não justifica a realização do incidente de insanidade mental. Ao juiz cabe avaliar a existência de dúvida concreta acerca da higidez mental do acusado e apreciar a necessidade da realização do exame, diante das evidências de que disponha. 2. Restando comprovadas a autoria, o dolo e a materialidade da infração penal, impõe-se a condenação do apelado pelo crime de extorsão (art. 158, CP). 3. Em que pese a existência de pedido na Inicial para fixação de indenização por dano sofrido, a ausência de parâmetros probatórios a conduzir uma prudente aferição do alegado prejuízo impede a fixação da verba reparatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Inviável o acolhimento da tese defensiva de haver incorrido o recorrente em erro de proibição, restando demonstrado que possuía plena ciência da ilicitude de sua conduta, havendo se apropriado de objetos que não lhe pertenciam. 5. Apesar da ausênc ia de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para o cálculo de cada Circunstância Judicial desfavorável, a orientação predominante é no sentido de adotar-se a quantia de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ.03. 6. Se mediante mais de uma ação o réu praticou duas condutas delitivas diversas, deve ser reconhecido o concurso material. 07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.... (Continua)

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832 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES - VÍTIMA DE GOLPE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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834 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante.

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835 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Reclamante que sofre acidente em seu 3º dedo da mão esquerda, o qual produz redução funcional da ordem de 7,5%, conforme constatado pelo perito. Contrato de trabalho com duração inferior a 3 meses. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Valor arbitrado pela origem (R$ 20.000,00) que não se revela consentâneo com a lesão sofrida e, especialmente, não atende ao caráter pedagógico da infração, revestido da finalidade precípua de obstar a prática reiterada de igual procedimento, sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito pelo ofendido, tampouco situação exagerada e exorbitante, desconexa com o fato gerador. Recurso provido para se rearbitrar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00.

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836 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança com arbitramento de honorários advocatícios. Falta de cotejo analítico. Falta de similitude fática. Ausência do necessário cotejo analítico. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 168 e 315 do STJ.

I - Na origem, trata-se de trata-se de ação de cobrança com arbitramento de honorários advocatícios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 961.072,00 (novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Nesta corte, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Construção do prédio para abrigar o poder legislativo municipal. Desabamento do muro limítrofe. Nexo de causalidade demonstrado e razoabilidade do arbitramento da indenização por danos morais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o dano material decorrente danificação do imóvel sofrido pelos particulares e o ato da municipalidade, que culminou na sua responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

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838 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. DESACOLHIEMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CONTRATADOS PARA ATUAR EM NOME DA AUTORA EM RECLAMAÇÃO TRABALISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Computado o prazo legal para interposição do recurso, que se iniciou a partir da publicação da sentença, excluindo-se os dias sem expediente, verifica-se que o apelo é tempestivo. Rejeição de embargos de declaração posterior que não significa intempestividade, visto que sequer houve alteração da decisão recorrida (CPC/2015, art. 1024, § 5º). 2. Não há base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao CPC, art. 370, ante a desnecessidade de qualquer dilação. 3. Os réus foram contratados para prestarem serviços advocatícios em reclamação trabalhista, obtendo o reconhecimento da parcial procedência do pedido; posteriormente, promoveram a habilitação do crédito respectivo perante o Juízo da falência. O processo teve longa tramitação e alcançou bom resultado, já feita a reserva da verba da autora. A remuneração de honorários contratuais é devida. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em 12% os honorários sucumbenciais devidos pela autora, observada a gratuidade processual... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 3. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria. 4. Por se tratar de direito subjetivo do causídico, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo oficiante, de acordo com os termos das teses fixadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.16.032808-4/002, cuja eficácia vinculante orienta a estabilidade, integralidade e coerência do tema no âmbito desta Corte.... (Continua)

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840 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... (Continua)

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841 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

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842 - TJRJ. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Impugnante que sustenta a inexistência de valores remanescentes a serem quitados, alegando excesso na execução, dado que a correção monetária incide tão somente a partir do acórdão in casu. Sentença de acolhimento da impugnação «para reconhecer o excesso de execução, posto que a incidência da correção monetária deve incidir da data do acórdão de fls. 306 (09/02/2023), bem como extinguir «a obrigação de pagar, posto que os valores já foram depositados e levantados pela parte autora". Irresignação autoral. Acórdão que, em razão da interposição de Apelo em face da sentença de procedência, reduziu o quantum compensatório. Entendimento consolidado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo da reparação por danos morais, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Momento da fixação do valor definitivo da condenação que, no caso sub examine, operou-se com a edição do acórdão prolatado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, no qual restou diminuída a cifra reparatória originariamente estabelecida pelo Juízo a quo. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Flagrante excesso à execução. Quitação apresentada pela Apelada que se encontra correta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RETRAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS COMPROVADAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ALIMENTANTE - BALIZAS DE ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ENCARGO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recorrente. Ministério Público. Decisão monocrática. Legalidade. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Inadimplemento. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. O Ministério Público pleiteia, dentre outros, o não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. Nesse sentido, entretanto, está a agravada, que analisou a questão em duas laudas, consignando que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal, como foi feito, na espécie. Não há, portanto, interesse recursal em obter reforma deste tópico, pois no sentido defendido pelo Parquet está a decisão agravada. ... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República. ... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Perícia contábil. Honorários provisórios fixados em R$98.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Honorários provisórios que visam garantir o pagamento do perito, a ser realizado somente após a entrega do laudo, quando se dá o arbitramento dos honorários definitivos, considerando-se a extensão e a qualidade do trabalho apresentado. Apuração de eventual excesso do valor estimado pelo perito que depende de maiores informações sobre o custo de seu trabalho. Estimativa do perito que apresentou fundamentação genérica, sem especificação do valor de sua hora de trabalho e do número de horas necessário à elaboração do laudo nem do valor dos insumos necessários a tanto. Recurso a que se dá provimento para se determinar ao r. Juízo a quo a intimação do perito a fundamentar adequadamente sua estimativa, de molde a se suprir tais lacunas, para, com base em tais esclarecimentos, fixar novamente o valor dos honorários provisórios

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847 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil.

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESTITUIÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICANDO-SE O CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS 362 STJ E 97 TJRJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR E PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEQUANDO O VALOR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.

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849 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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850 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do acusado. Superação do óbice. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... (Continua)

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