(DOC. VP 208.8971.0145.9586)

TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença de indeferimento mantida Precedentes - Apresentação de contrarrazões pela parte ré - Arbitramento de honorários em favor do patrono do réu, observada a gratuidade concedida - Observação. Recurso não provido, com observação

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