(DOC. VP 231.0021.0138.4562)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Manutenção da sucumbência no julgamento da apelação. Alteração da base de cálculo em prejuízo do recorrente. Reforma para pior. Vedação. CPC, art. 85, § 11. Honorários de recurso. Arbitramento de modo autônomo em julgamento de agravo interno. Incidente. Impertinência. Precedentes. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.

1 - No caso, mantida no acórdão recorrido a sucumbência no mesmo grau estabelecido pelo Juízo de origem, a modificação da base de cálculo que resulta em valor final aquém do que o estabelecido em sentença evidencia a reforma para pior, vedado. 2 - A teor da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «[...] não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração» (AgInt

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