Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo

951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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952 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PRFERIDO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL CABÍVEL.

Com a impugnação da autenticidade e a inversão do ônus da prova, cabia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. Não tendo se desincumbido de tal ônus, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato.... (Continua)

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953 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE - COLISÃO - AUTORA - PERDA FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO - PRESENÇA DE MÚLTIPLAS CICATRIZES PELO CORPO -

direito ao dano estético - reconhecimento - valor - arbitramento - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS do CPC, art. 8º. ... (Continua)

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954 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Questões levantadas pela agravante que se encontram fulminadas pela preclusão (incompetência absoluta da Justiça Estadual, de inépcia da inicial, de prescrição, de carência de ação por falta de interesse de agir e de ilegitimidade das partes). Conhecida, apenas, a questão relacionada ao arbitramento de honorários para realização de perícia técnica. Quanto ao valor arbitrado (honorários periciais), a fixação do juízo de 1ª instância levou em consideração as condições financeiras das partes e a complexidade ou as dificuldades da demanda, assim como o tempo despendido para a realização dos trabalhos, razão pela qual é descabida a redução pretendida pela agravante. Atenção aos princípios da moderação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Decisão unânime.

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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência do trânsito em julgado para expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos. Alvarás já expedidos. Recurso prejudicado neste aspecto. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Arbitramento de honorários em favor da executada. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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956 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação declaratória c/c ressarcimento e repetição de indébito. Violação dos arts. 51, IV, 54, parágrafo 4º, do CDC; 92 do cc, 293 e 515, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Repetição de indébito em dobro. Inexistência de má-fé atestada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza orientadora, e não vinculativa. Análise equitativa do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os artigos apontados como violados em relação à inexistência de exigibilidade de autorização por escrito da correntista não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo banco para suprir eventual omissão. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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957 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado que não comporta provimento. Prescrição quinquenal que tem como termo inicial a data do último desconto indevido com base no contrato impugnado. Prazo prescricional que não restou integralmente transcorrido. Instituição financeira que não logrou comprovar a contento a regular contratação impugnada pelo consumidor. Inexistência contratual bem declarada pelo Juízo a quo. Ante a inexistência do débito, de rigor a restituição dos descontos indevidos realizados a tal título. Dano moral configurado, não comportando diminuição o valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00), o qual, atendendo aos primados da proporcionalidade e razoabilidade, serve de desestímulo à repetição da conduta danosa. Sendo mínima a sucumbência do demandante, devida a condenação do demandado ao pagamento integral das verbas de sucumbência. Apelação desprovida.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PACTUADO EM 24/05/2010, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA ATÉ 30/12/2023. LEI 14.133/21. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRAZO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL RECIPROCAMENTE IMPUTADA PELAS PARTES. PERÍCIA DE ENGENHARIA CATEGÓRICA NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU JUSTIFICADO TER A CONTRATADA AUTORA REALIZADO APENAS 50,22% DAS OBRAS NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO PELA CONTRATANTE FURNAS. PENALIDADES TEXTUALMENTE PREVISTAS NO CONTRATO E AUTORIZADAS PELO art. 87 II DA LEI 8.666/93, ENTÃO VIGENTE. NÃO DEMONSTRADAS ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS MULTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERÍCIA QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMPARATIVA ACERCA DE VALORES, PRAZOS OU CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO ENTRE OS NOVOS CONTRATOS E O CONTRATO RESCINDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE, A QUESTÃO COLOCADA EM JUÍZO, SUA NATUREZA E REPERCUSSÃO, BEM COMO A QUALIDADE TÉCNICA, O ZELO, O TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RATEIO DAS DESPESAS DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, APENAS UM RESTOU IMPROCEDENTE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE OS VENCIDOS NA PROPORÇÃO DO INTERESSE DE CADA UM DELES. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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959 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu de forma categórica pela falsidade das assinaturas contratuais - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal específica objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado.

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960 - TJSP. APELAÇÃO. AVASTIN (BEVACIZUMABE). ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONTROVERSO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E QUE DEIXOU DE DETERMINAR, DESDE LOGO, AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEIXOU DE DETERMINAR AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. AFIRMA QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS EXECUTADAS, OFERECERAM GARANTIA EM CONJUNTO (ÍNDEX 001427), NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO. ADUZ QUE O OFERECIMENTO DA GARANTIA, UMA VEZ EFETIVADA, CONSTITUI TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DÍVIDA JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, OU CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A MATÉRIA EM QUESTÃO (VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO) É DESPROVIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SEQUER INICIOU OS TRABALHOS, DE CERTO QUE OS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PODERÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 477, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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963 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário compensação de ofício. Parcelamento sem garantia. Suspensão da exigibilidade. Matéria controvertida pertinente ao tema 874 de repercussão geral (stf re 917.285). Remessa oficial cabível. Correção do arbitramento dos honorários advocatícios. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA -DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ADESÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão da perícia, consoante estabelece o CPC, art. 479, é necessária a existência de outros elementos de prova nos autos para desconstituir a conclusão do perito judicial. A prova da autenticidade da assinatura constante nos documentos trazidos com a contestação, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Comprovada a adesão fraudulenta, por terceiro falsário, é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e, por conseguinte, de ilicitude dos correlatos descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados ou revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita". Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

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966 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que fixou o prazo de 24 horas para cumprimento da liminar, sob penalidade de majoração da multa diária de R$ 1.500,00 e indiciamento dos diretores da ré por crime de desobediência - Insurgência da ré -

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967 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviço de advocacia em oito ações. Contrato verbal. Cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais, arbitrados ou de sucumbência, que encontra fundamento no art. 22 da Lei . 8.906/94. Revogação do mandato, antes de concluídos os serviços contratados, que obsta a cobrança integral dos honorários, devendo a remuneração ser proporcional ao trabalho efetivamente executado. Inteligência do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Apuração realizada pelo juízo a quo em percentual sobre o valor do serviço indicado na Tabela de Honorários mínimos da OAB, considerando a fase em que as autoras atuaram, que se mostra como critério razoável e proporcional. Parte ré que não indicou e tampouco comprovou nenhum motivo justo e razoável que pudesse desabonar a atuação das autoras a fundamentar a redução de tal percentual. Tabela de honorários disponibilizada pela OAB/RJ que, embora não seja obrigatória, estipula valores básicos para as diversas ações, já levando em conta o nível de complexidade de cada uma delas. Honorários que restaram bem fixados. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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968 - TJSP. Apelação e remessa necessária - «Ação anulatória fiscal c/c declaratória - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedente a ação «para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2020, condenando o réu a cancelar o cadastro de contribuinte municipal do referido imóvel - Remessa necessária conhecida de ofício nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, em razão do valor dado à causa (R$699.722,42), correspondente ao proveito econômico obtido pelos requerentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, o que é admitido pela própria Municipalidade, de rigor a manutenção da r. sentença quanto à questão de fundo - Sentença que merece pequena reforma quanto à condenação em honorários - Inviabilidade da fixação dos honorários advocatícios em percentual fixo (10%) do valor atualizado da causa, como estabelecido pelo Juízo a quo - Tendo em vista se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública e observado o valor da ação (R$699.722,42), o arbitramento da verba honorária deve respeitar o «escalonamento estipulado pelo CPC, art. 85, § 5º - Sentença reformada nesse ponto - Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida apenas para o fim de alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, consoante especificado, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segunda instância e tornar sem efeito a juntada da apelação de fls.322/340)

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969 - STJ. civil. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parte excluída da lide. Decisão proferida em agravo de instrumento. Cabimento. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade e da sucumbência. Fixação de forma proporcional a materia decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC, art. 85, § 2º não caraterizada. Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos pela corte estadual. Decisões reconsideradas. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial de condomínio conhecido e desprovido. Recurso especial de azul provido em parte.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DE VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob os fundamentos de incidência da Súmula 126/TST, quanto aos temas «pensão vitalícia, «parcela única, «constituição de capital, «indenização por dano moral e «arbitramento de valor". Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos daSúmula 219desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família «. Desse modo, ao concluir indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não estar o autor assistido pelo sindicato da categoria, o regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de ofensa ao art. 173, §1º, da CF/88, não tendo a parte apontado especificamente qual, teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, o que atrai a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « . Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Aqui, é necessário referir a um elemento de distinção parcial que se coloca em hipóteses como a dos autos, atinentes à execução que se processa (ou se processará) diretamente contra a Fazenda Pública, pelo regime de precatórios. Isso porque, o próprio Supremo Tribunal Federal excetuou do critério estabelecido no precedente acima referido os débitos da Fazenda Pública, os quais possuem «regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". O ponto a ser observado é exatamente essa dissociação entre o novo critério de atualização dos débitos trabalhistas (que une os juros moratórios à correção monetária) e o sistema de cômputo de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública (no qual se mantém intacta a separação entre a contabilização dos juros de mora e a atualização monetária). Esse critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, notadamente no item III do referido verbete, que iguala os momentos anteriores e posteriores à inscrição da dívida em precatório, para fins de limitação legal dos juros aplicáveis aos requisitórios. Segundo o critério específico que o Supremo Tribunal Federal fixou para a atualização das condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema 810 da repercussão geral - RE Acórdão/STF), «quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios. Assim, sendo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F inconstitucional como índice de atualização monetária, e tendo sido fixado o IPCA-E como índice adequado de correção, deve-se aplicar os estritos termos da tese vinculante exarada no Tema 810 da repercussão geral, somando-se ao índice de atualização monetária (IPCA-E) os juros aplicados à caderneta de poupança (juros moratórios), na fração considerada constitucional do critério estabelecido no art. 1º-F da referida lei, já que o STF foi expresso no julgamento das ADI´s 5.867 e 6.021 e ADC´s 58 e 59 ao vedar a utilização dos critérios próprios de atualização dos débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública. Não sendo aplicável, em nenhuma dimensão, aos débitos oriundos das relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, os termos do citado precedente que fixou os critérios de atualização de débitos trabalhistas, os juros de mora e a correção monetária de tais débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve se dar da seguinte maneira: aplicação ininterrupta do IPCA-E como critério de atualização monetária, cumulado com juros da caderneta de poupança (juros de mora), até a inscrição da dívida em precatórios, ocasião em que, seguido o regramento constitucional, que veda a contabilização de juros moratórios no chamado «período de graça constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), incide tão somente a atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que permite nova contabilização de juros de mora, tudo nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e do precedente exarado nos autos do RE 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral, que ratificou o critério da súmula vinculante em questão. Acrescente-se, ainda, que após novembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, há uma nova regência constitucional da matéria, disciplinada nos seguintes termos: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Precedente da SBDI-I desta Corte. Observadas essas peculiaridades e as diferentes nuances da questão constitucional posta em debate, percebe-se que a decisão do Regional está em dissonância com esse entendimento, pelo que merece reforma. No tocante ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais trabalhistas deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439/TST. Contudo, com a fixação do citado precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, que afastou o critério previsto no CLT, art. 883 como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que a previsão de incidência da taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, deve ser compatibilizada com o que dispõe o CCB, art. 407, segundo o qual: «Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Desse modo, resta superado o critério estabelecido pela citada súmula de jurisprudência uniforme desta Corte no tocante ao momento de incidência dos juros de mora, pelo que o cômputo da taxa SELIC nesses casos de condenação em danos morais deve se dar a partir da data de fixação da indenização pelo juízo (ou sua posterior alteração), e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a referida súmula desta Corte. Precedentes da 4ª e 5ª Turmas do TST. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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971 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA DA FATURA DE ABRIL/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR CANCELADA A FATURA IMPUGNADA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A EXPEDIR NOVA FATURA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A MÉDIA APURDA NA PROVA PERICIAL, QUAL SEJA, 163 KWH, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, NA MEDIDA EM QUE DESAFIA A ANÁLISE DO RELÓGIO MEDIDOR, ALÉM DE EVENTUAL PADRÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DIVERGÊNCIA NAS LEITURAS FEITAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA ANTE O VALOR FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS, INEXISTINDO NA HIPÓTESE QUALQUER ESPECIFICIDADE A AUTORIZAR ARBITRAMENTO DISTINTO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos no contracheque da autora, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Assinatura do contrato que não partiu do punho da autora, conforme laudo pericial. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, par.único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Ausência de omissão acerca da suposta incidência de multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Enfrentamento da questão, que foi solucionada na origem. Juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da verba indenizatória e, quanto à restituição, a partir de cada dedução. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre o valor da condenação. Possibilidade de compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora, que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. Reforma parcial da sentença.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sem razão a Recorrente. ... (Continua)

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975 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ASSISTENCIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ARBITRAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas em Ação de Divórcio Litigioso com Oferecimento de Alimentos Compensatórios. As decisões recorridas: (i) fixaram alimentos compensatórios em R$ 8.000,00 e alimentos assistenciais em 9,34 salários mínimos, além da manutenção do pagamento dos planos de saúde e telefônico da agravante; (ii) indeferiram o pedido de justiça gratuita; (iii) negaram o arrolamento de bens e ativos financeiros do agravado e da empresa da qual é sócio; (iv) indeferiram a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa; e (v) determinaram a expedição de ofícios e realização de pesquisas em sistemas conveniados, a fim de se apurar a situação financeira do agravado, abrangendo os últimos três anos. ... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IDA - CAMPINAS / LISBOA / PARIS - RETORNO - ROMA / LISBOA / CAMPINAS - RÉ - COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA VENDA DOS BILHETES - PARCERIA COM A QUE EFETIVADO O VOO - SISTEMA DE «CODE SHARE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO, 14, 25, §1º, E 34 DA LEI 8.078/90 - LEGITIMIDADE PASSÍVA - CARACTERIZAÇÃO.

da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito. Sentença de procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes.

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978 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Verificando-se que as razões recursais estão dissociadas dos fatos da causa e, por conseguinte, dos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do capítulo viciado do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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980 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Declaração da improcedência do pedido. Não caracterização de ofensa à regra da adstrição. Arbitramento de honorários cujos valores não foram convencionados. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Necessidade da prova da existência do contrato de prestação de serviços. Precedente. Súmula 83/STJ. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 426) compete às vias ordinárias, não cabendo ao STJ, em recurso especial, modificar decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória, porque isso exigiria nova convicção acerca dos fatos da causa, o que é vedado pelo verbete sumular 7 desta Corte Superior. Precedente. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Alegada impossibilidade de arbitramento de honorários, em sede de ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Não há como analisar a alegada ofensa aos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18, porquanto não houve o prequestionamento da matéria. O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou em relação aos dispositivos apontados como violados, tampouco estava obrigado a tanto. Isso porque a matéria somente foi suscitada em sede de Declaratórios, em 2º Grau, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada, pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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982 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença de improcedência vergastada. Acidente de trânsito. 1. Natureza da responsabilidade subjetiva. 2. Existência do acidente incontroverso, em que se extrai a materialidade e os danos, conforme constata-se pelo Registro de Ocorrência Policial. 3. Apreciação do conjunto probatório trazido aos autos, consistente na oitiva de testemunhas e a prova documental, em especial o Laudo de Constatação, que ao contrário do sentenciado, reúne elementos técnicos suficientes à compreensão da dinâmica do evento, e por consequência, infirmar a conclusão do juiz sentenciante pela improcedência dos pedidos. Segundo o referido Laudo de constatação de fls. 164/174, destes autos, produzido pela 166ª Delegacia de Polícia, extrai-se que: o local do acidente não possuía iluminação; que a entrada do posto admite mão dupla; 4. Se por um lado há relatos de que «o condutor da motocicleta trafegava, com luzes apagadas, e sem habilitação, em local desprovido de iluminação com visibilidade reduzida conforme apurado por prova oral produzida, igualmente, do que se extrai da prova documental, em especial o Laudo de Constatação de fls. 164/174, o motorista réu não atuou com a cautela condizente para a referida circunstâncias e local, deixando de observar as regras previstas nos arts. 34 e 37 do Código de Transito Brasileiro. 5. Reprováveis condutas que orientam para a culpa concorrente, que embora não afaste o nexo causal, influiu no arbitramento da verba indenizatória, porque mitiga a responsabilidade, de modo a autorizar a procedência parcial do pleito, consoante o CCB, art. 945. 6. Dano moral configurado. Pacífico o entendimento, no STJ, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 7. Ausência de responsabilidade das seguradoras ao pagamento da verba compensatória à título de danos morais decorrentes do acidente, na hipótese. Apólice de seguro que possui cláusula de exclusão da referida cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. Improcedência da lide secundária. 8. Pleito de pensionamento, com fulcro no Art. 950 do Código Civil que não se acolhe. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do, I, do CPC, art. 373. Auxílio-Doença deferido pela Previdência Social, até 31.03.2019. Perícia administrativa, realizada pelo INSS, não submetida ao crivo do contraditório, e ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. 9. Sentença de improcedência que se reforma, para em reconhecimento da concorrência de culpa, condenar a parte ré, solidariamente, à titulo de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PENSIONAMENTO.

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983 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU LHE OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA QUE, EM SEU NOME, AJUIZASSE AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL, AÇÃO CUJO TRÂMITE CONSUMIU OITO ANOS, DURANTE OS QUAIS A AUTORA AFIRMA TER CUMPRIDO O SEU MISTER, E COM ÊXITO, MAS SEM QUE O RÉU LHE PAGASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE TER SE APROPRIADO DO VALOR QUE A ESSE TÍTULO FORA DEPOSITADO NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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986 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Produção Antecipada de prova. Exibição de documentos relativos aos gastos do condomínio. Sentença condenatória. Recurso provido.

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - INOBSERVÂNCIA - REFORMA - RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994 (Estatuto da OAB), devendo o pedido de arbitramento ser fixado na origem, pelo juízo que nomeou o defensor dativo. ... (Continua)

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988 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação da autora parcialmente procedente; improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, para (a) declarar que a mora da autora somente será positivada desde que, apurado em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça; e (b) acolher o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

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989 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA PARTE. PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas para o caso concreto, sendo cabível sua majoração quando o valor arbitrado não atende à finalidade reparatória. ... (Continua)

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990 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Dano moral. Valor da indenização. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrinta e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: reparar o sofrimento experimentado pela vítima e ao mesmo tempo desestimular futura repetição do comportamento ilícito do transgressor.

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991 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Arbitramento de indenização na sentença condenatória. Alegação de violação da regra da correlação. Ausência de lesão ou perigo de lesão ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Princípio da insignificância. Incompatibilidade com o tipo qualificado. Privilégio do furto. Compatibilidade com a figura qualificada. Súmula 511. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. ISS. Município de São Paulo. Rejeição. Reunião de processos. Faculdade conferida ao juiz. Inexistência de motivos aptos a justificar a pretendida reunião. Prescrição parcial. Inocorrência. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Multa cujos percentuais não implicam confisco. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Demais alegações de descumprimento de processo administrativo fiscal regular a validar o lançamento por arbitramento, que não podem ser aferidas de plano, extrapolando, assim, as matérias a serem suscitadas pela via eleita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. ISS. Município de São Paulo. Rejeição. Reunião de processos. Faculdade conferida ao juiz. Inexistência de motivos aptos a justificar a pretendida reunião. Prescrição parcial. Inocorrência. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Multa cujos percentuais não implicam confisco. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Demais alegações de descumprimento de processo administrativo fiscal regular a validar o lançamento por arbitramento, que não podem ser aferidas de plano, extrapolando, assim, as matérias a serem suscitadas pela via eleita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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994 - TJSP. Ação de revisão contratual. Sentença de Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinada apresentação de documentos e informações, que não foi cumprida. Recorrente que deixou de cumprir a ordem do d. juízo para regularizar o instrumento de mandato; apresentar documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; apresentar justificativa plausível para distribuição da ação nesta Comarca; comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato; declarar o valor incontroverso para cada contrato, com exibição de cópia integral e legível dos instrumentos contratuais; e juntar declaração expressa do advogado acerca da conferência dos documentos juntados com os originais. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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995 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. indenização por danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Primeira sentença de improcedência. Acolhimento por essa Colenda Câmara, quanto ao pleito formulado pelo Autor para produção de prova oral, uma vez que havia arrolado testemunha em momento oportuno. Retorno dos autos ao juízo de origem. Prova testemunhal produzida. Segunda sentença que, com base no conjunto probatório acostado aos autos, julgou o feito improcedente. Novo recurso do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo produzido por perito equidistante a ambas as partes dando conta de que «não se manifestaram elementos técnicos - quer de ordem geral, quer de natureza morfo genética - que autorizassem atribuir ao punho da referida pessoa a autoria ora procurada". Prova testemunhal que também milita no mesmo sentido de que não há comprovação da regularidade da outorga de procuração pelo de cujus. Ausência de efetiva comprovação da relação jurídica por parte do Autor, observando-se que o escritório de advocacia poderia ter se resguardado, firmando contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, exigindo, ainda, a assinatura em conjunto da irmã do Apelado, na qualidade de sua procuradora, conforme se observa da procuração pública acostada aos autos. Ausência comprovação da mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELAS PARTES. AUTOS ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE CÁLCULOS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, MAS DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 410), QUE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO I. CONTADOR JUDICIAL IN CASU. EXEQUENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 85 §2º E 98 §§ 2ºE 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO «NE BIS IN IDEM - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - DECOTE DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL - AVALIAÇÃO DAS VETORIAIS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO - ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MENOR VALOR LEGAL - NECESSIDADE - OMISSÃO NA SENTENÇA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Utilizadas as vetoriais da Lei 11.343/2006, art. 42 na terceira fase, fica vedado o aumento da pena-base alicerçado nessas mesmas circunstâncias, em respeito ao princípio do «ne bis in idem". O privilégio aplica-se ao réu primário, sem antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. A escolha da fração dessa causa especial de diminuição da pena, deve considerar a quantidade e a natureza da droga bem como o princípio da proporcionalidade. A imposição legal de regime inicial fechado aos crimes hediondos e equiparados (art. 2º, §1º, Lei 8.072/1990) , viola o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF/88) e foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não ostenta natureza hedionda (art. 112, §5º, LEP). O regime inicial aberto revela-se o mais adequado ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). A omissão da sentença quanto ao valor da prestação pecuniária deve ser sanada com o arbitramento do menor patamar legal (art. 45, §1º, CP). Quando estiverem satisfeitos todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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998 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença coletiva. Verba honorária. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. Ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO DO 1º RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS A FAVOR DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO DESCABIDA.

Uma vez extemporâneo o comparecimento do réu nos autos, isto é, após o decurso do prazo para apresentação da peça defensiva, não se cogita de nulidade da sentença que decretou a sua revelia. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SÚMULA 256/PJERJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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