(DOC. VP 231.0021.0714.0399)

STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência do trânsito em julgado para expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos. Alvarás já expedidos. Recurso prejudicado neste aspecto. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Arbitramento de honorários em favor da executada. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença de indenização por desapropriação, indeferiu o pedido dos agravantes de levantamento do valor incontroverso depositado nas contas judiciais, sob o argumento de que o

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