(DOC. VP 447.3132.0490.4027)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA DA FATURA DE ABRIL/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR CANCELADA A FATURA IMPUGNADA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A EXPEDIR NOVA FATURA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A MÉDIA APURDA NA PROVA PERICIAL, QUAL SEJA, 163 KWH, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, NA MEDIDA EM QUE DESAFIA A ANÁLISE DO RELÓGIO MEDIDOR, ALÉM DE EVENTUAL PADRÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DIVERGÊNCIA NAS LEITURAS FEITAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA ANTE O VALOR FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS, INEXISTINDO NA HIPÓTESE QUALQUER ESPECIFICIDADE A AUTORIZAR ARBITRAMENTO DISTINTO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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