Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
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851 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido ao apelante.
Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença de indeferimento mantida Precedentes - Apresentação de contrarrazões pela parte ré - Arbitramento de honorários em favor do patrono do réu, observada a gratuidade concedida - Observação. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Reclamante que sofre acidente em seu 3º dedo da mão esquerda, o qual produz redução funcional da ordem de 7,5%, conforme constatado pelo perito. Contrato de trabalho com duração inferior a 3 meses. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Valor arbitrado pela origem (R$ 20.000,00) que não se revela consentâneo com a lesão sofrida e, especialmente, não atende ao caráter pedagógico da infração, revestido da finalidade precípua de obstar a prática reiterada de igual procedimento, sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito pelo ofendido, tampouco situação exagerada e exorbitante, desconexa com o fato gerador. Recurso provido para se rearbitrar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00.
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853 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança com arbitramento de honorários advocatícios. Falta de cotejo analítico. Falta de similitude fática. Ausência do necessário cotejo analítico. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 168 e 315 do STJ.
I - Na origem, trata-se de trata-se de ação de cobrança com arbitramento de honorários advocatícios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 961.072,00 (novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Nesta corte, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.... ()
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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Construção do prédio para abrigar o poder legislativo municipal. Desabamento do muro limítrofe. Nexo de causalidade demonstrado e razoabilidade do arbitramento da indenização por danos morais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o dano material decorrente danificação do imóvel sofrido pelos particulares e o ato da municipalidade, que culminou na sua responsabilidade civil objetiva. ... ()
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855 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. DESACOLHIEMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CONTRATADOS PARA ATUAR EM NOME DA AUTORA EM RECLAMAÇÃO TRABALISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Computado o prazo legal para interposição do recurso, que se iniciou a partir da publicação da sentença, excluindo-se os dias sem expediente, verifica-se que o apelo é tempestivo. Rejeição de embargos de declaração posterior que não significa intempestividade, visto que sequer houve alteração da decisão recorrida (CPC/2015, art. 1024, § 5º). 2. Não há base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao CPC, art. 370, ante a desnecessidade de qualquer dilação. 3. Os réus foram contratados para prestarem serviços advocatícios em reclamação trabalhista, obtendo o reconhecimento da parcial procedência do pedido; posteriormente, promoveram a habilitação do crédito respectivo perante o Juízo da falência. O processo teve longa tramitação e alcançou bom resultado, já feita a reserva da verba da autora. A remuneração de honorários contratuais é devida. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em 12% os honorários sucumbenciais devidos pela autora, observada a gratuidade processual... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 3. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria. 4. Por se tratar de direito subjetivo do causídico, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo oficiante, de acordo com os termos das teses fixadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.16.032808-4/002, cuja eficácia vinculante orienta a estabilidade, integralidade e coerência do tema no âmbito desta Corte.... ()
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857 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... ()
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858 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.
«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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859 - TJRJ. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Impugnante que sustenta a inexistência de valores remanescentes a serem quitados, alegando excesso na execução, dado que a correção monetária incide tão somente a partir do acórdão in casu. Sentença de acolhimento da impugnação «para reconhecer o excesso de execução, posto que a incidência da correção monetária deve incidir da data do acórdão de fls. 306 (09/02/2023), bem como extinguir «a obrigação de pagar, posto que os valores já foram depositados e levantados pela parte autora". Irresignação autoral. Acórdão que, em razão da interposição de Apelo em face da sentença de procedência, reduziu o quantum compensatório. Entendimento consolidado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo da reparação por danos morais, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Momento da fixação do valor definitivo da condenação que, no caso sub examine, operou-se com a edição do acórdão prolatado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, no qual restou diminuída a cifra reparatória originariamente estabelecida pelo Juízo a quo. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Flagrante excesso à execução. Quitação apresentada pela Apelada que se encontra correta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RETRAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS COMPROVADAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ALIMENTANTE - BALIZAS DE ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ENCARGO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recorrente. Ministério Público. Decisão monocrática. Legalidade. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Inadimplemento. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Parcial conhecimento do recurso. O Ministério Público pleiteia, dentre outros, o não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. Nesse sentido, entretanto, está a agravada, que analisou a questão em duas laudas, consignando que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal, como foi feito, na espécie. Não há, portanto, interesse recursal em obter reforma deste tópico, pois no sentido defendido pelo Parquet está a decisão agravada. ... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República. ... ()
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Perícia contábil. Honorários provisórios fixados em R$98.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Honorários provisórios que visam garantir o pagamento do perito, a ser realizado somente após a entrega do laudo, quando se dá o arbitramento dos honorários definitivos, considerando-se a extensão e a qualidade do trabalho apresentado. Apuração de eventual excesso do valor estimado pelo perito que depende de maiores informações sobre o custo de seu trabalho. Estimativa do perito que apresentou fundamentação genérica, sem especificação do valor de sua hora de trabalho e do número de horas necessário à elaboração do laudo nem do valor dos insumos necessários a tanto. Recurso a que se dá provimento para se determinar ao r. Juízo a quo a intimação do perito a fundamentar adequadamente sua estimativa, de molde a se suprir tais lacunas, para, com base em tais esclarecimentos, fixar novamente o valor dos honorários provisórios
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864 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil.
Pretensão de rateio dos honorários periciais - Recurso intempestivo - Decisão lesiva, que atribuiu o custeio da prova ao réu agravante, proferida em 05/10/2023, DJe 10/10/2023 - Recurso interposto em 12/09/2024 - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão lesiva e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciada (CPC, art. 1.003, § 5º) - Recurso não conhecido. Pretensão de substituição do perito - Tema não decidido pelo Juízo a quo, impossibilitando ao Tribunal conhecer da matéria, pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Honorários periciais - Valor - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESTITUIÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICANDO-SE O CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS 362 STJ E 97 TJRJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR E PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEQUANDO O VALOR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.
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866 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do acusado. Superação do óbice. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... ()
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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DO ARBITRAMENTO - CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ PELA OBRIGAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS RECUPERANDAS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. ALÉM DO MAIS, O CANCELAMENTO DO GRAVAME DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 2019, MUITO ANTES DA DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MEADOS DO ANO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL EM GARANTIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA QUE FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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870 - TJSP. Dano moral. Pressupostos. A indenização por dano moral deve reparar (ou compensar, conforme seja o ponto de vista) o sofrimento padecido pela vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a prática do ofensor, devendo o Juiz estabelecê-lo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a esses objetivos, todavia evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Dano estético embutido no dano moral. Impossibilidade de arbitramento em separado. Elevação do valor fixado em primeiro grau, no entanto. Decisão reformada em parte.
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871 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários. Tratando-se de contrato não escrito de honorários de advogado, ilíquido o pedido, competindo ao juiz fixar o valor mediante arbitramento, não sendo ínfimo aquele atribuído à causa gerando arrecadação de custa condizente com o serviço prestado, possível manter-se aquele estimado, procedendo-se, contudo, na fase de eventual execução, a complementação do preparo em consonância com o «quantum determinado pela r. sentença ou o que for apurado no procedimento de liquidação, se for o caso. Recurso dos causídicos provido.
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872 - STJ. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios com base no CPC/1973. Valor irrisório. Circunstâncias do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do não examinadas no acórdão recorrido. Majoração. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A pretensão da recorrente é obter a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença proferida na vigência do CPC/1973. A parte interessada sustenta que a quantia arbitrada (R$10.000,00 - dez mil reais) é ínfima, pois corresponde a menos de 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo. ... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OCORRE UMA ÚNICA VEZ POR MÊS - ARBITRAMENTO DA MULTA POR EVENTO/DESCONTO - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-De ofício, constata-se parcialmente ausente o interesse recursal do apelante, relativamente ao pedido de compensação dos valores creditados em favor da parte autora, porquanto já autorizada pelo juízo monocrático na sentença. ... ()
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874 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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875 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ANTISSINDICAL - REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - VALOR ARBITRADO . O dano moral resultou configurado pelo fato de que, após o banco reclamado ter sido cientificado que o reclamante concorreria às eleições do sindicato, rebaixou sua função. No entanto, a Corte regional entendeu por bem fixar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a indenização por danos morais por prática de conduta antissindical. É certo que, não havendo limite normativo para estipular o quantum da indenização por dano moral, o prudente e criterioso arbitramento do juiz implica a necessidade inafastável de comedimento, o qual se traduz na utilização dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na CF/88. Para tanto, cumpre ao órgão jurisdicional atentar para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, entre outras diretrizes traçadas na lei ordinária. Nessa esteira, a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado à indenização por dano moral, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de montante manifestamente irrisório ou notoriamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º, V e X, da CF/88. Com efeito, na situação em exame, considerando-se a conduta do banco reclamado que obstou o direito do autor previsto na alínea «b, item 2, art. 1º da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto 33.196/53, qualifica a culpa constatada pela Corte regional; considerando o potencial financeiro do ente reclamado, para quem a indenização deve figurar como elemento apto ao convencimento sobre a necessidade de adequação da conduta ilícita; considerando o valor da última remuneração do trabalhador, a duração do seu contrato de trabalho e a sua idade, bem como considerando que o banco reclamado infringiu a liberdade sindical do reclamante, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) afigura-se irrisório. Por essa razão, majora-se o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido .
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876 - STJ. Penal e processual penal. Arts. 140, 147 e 331 todos do CP. Decisão que ataca indeferimento de liminar. Hipótese de afastamento do Súmula 691/STF. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heróico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). Contudo, no caso dos autos, é de se afastar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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877 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 7.880,0 OS HONORÁRIOS DO AUXILIAR DO JUÍZO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A APURAÇÃO DO ADEQUADO VALOR DO PRÊMIO DO PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES, SEM COMPORTAR PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA TRABALHOS ANÁLOGOS. QUANTIA ORA ARBITRADA QUE REMUNERA, DE FORMA CONDIGNA, O TRABALHO PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exercício do juízo de readequação (CPC/2015, art. 1.040), com conclusão afastando a aplicação de tese repetitiva. Complementação dos fundamentos do acórdão. Necessidade de impugnação pela parte interessada.
1 - Correção no cadastramento do Recurso Especial, para julgamento do Recurso Especial Adesivo da empresa (o Recurso Especial do ente público já foi julgado em momento anterior). ... ()
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879 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Serviços Prestados sem Contrato Escrito. Fixação pelo Juízo. Dedução de Valor já Pago. Inexistência de Compensação Vedada pelo CPC. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Improvido.
I. Caso Em Exame 1. A controvérsia envolve a definição do valor devido a título de honorários advocatícios em razão de serviços prestados pelos requerentes, sem contrato escrito. A ré reconheceu o pagamento parcial, mas discordou do montante pleiteado. II. Questão Em Discussão 2. Determinar a adequação do valor fixado para os honorários, a possibilidade de dedução de montante já quitado e a aplicação das novas regras sobre correção monetária e juros estabelecidas pela Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. A prestação dos serviços advocatícios pelos requerentes é incontroversa, bem como o pagamento parcial reconhecido pela parte ré. 4. Na ausência de contrato escrito, cabe ao magistrado fixar a remuneração com base na complexidade do trabalho, tempo despendido e parâmetros da Tabela da OAB, sem que esta seja vinculativa na ausência de pactuação expressa. 5. A dedução do valor já quitado do montante arbitrado não configura compensação de honorários advocatícios vedada pelo CPC, art. 85, § 14, tratando-se apenas de correta apuração do saldo remanescente devido. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo magistrado com base na complexidade da causa e na Tabela da OAB como referência, sendo permitida a dedução de valores já pagos sem configurar compensação vedada pelo CPC. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.
«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª T. Assim, o recurso não deve ser conhecido na parte que impugna a condenação à quitação dos débitos lançados em nome da parte autora/recorrida. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do acusado e preenche os demais requisitos do CPP, art. 41 é apta à deflagração da ação penal. - Não há nulidade na sentença na qual o magistrado, ainda que sucintamente, afasta o pleito de reconhecimento da confissão espontânea. - A pena-base fixada de forma exacerbada deve ser reduzida por esta instância revisora. - Tendo o apelante confessado a traficância na delegacia deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea, a qual se compensa com a reincidência. - Tratando-se de acusado assistido por defensor dativo, suspende-se a exigibilidade das custas processuais. - O defensor dativo nomeado faz jus aos honorários pela interposição do recurso.... ()
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882 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... ()
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883 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que a demandada promoveu descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «contribuição centrape, cujo contrato desconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandada, quanto à ocorrência da lesão imaterial e o valor arbitrado a tal título, o que torna a falha na prestação do serviço incontroversa. Consumidora que teve a sua aposentadoria, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzida, em decorrência dos descontos não autorizados realizados pela empresa, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na demandante, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processual Civil.
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884 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante a cobrança integral do prêmio, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca dos requisitos contratuais para a configuração da dependência e o regular cumprimento pela beneficiária - Preexistência da manutenção da apólice por tempo considerável e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, 06 MESES DE DETENÇÃO E 03 MESES DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 200 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DAS TRANSCRIÇÕES CONTIDAS NOS RELATÓRIOS DE FLS. 32/45, 48/57 E 64/73 - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 140, §3º, E 147 DO CP, ALÉM DE 21 DA LCP, NA FORMA DO 69 DO CP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA REDUÇÃO; (II) O REGIME ABERTO; E (III) O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL, QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA.
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886 - TJSP. Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência - Danos Morais fixados em R$ 1.500,00 - Pretensão de majoração da condenação acolhida parcialmente para elevar a indenização para R$ 4.000,00 (precedentes desta C. Câmara) - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Pedido acolhido neste Capítulo - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do banco - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Banco que afirma que atua apenas como mantenedor da conta corrente da agravada - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da autorização da correntista para o débito do valor impugnado - Valores descontados da conta corrente da agravada cuja hipossuficiência já foi reconhecida pelo juízo de origem - Urgência na concessão da medida - Precedente deste E. Tribunal envolvendo os réus desta ação - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Réus que comprovam o cumprimento da decisão não autos de origem - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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888 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024.... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - VALOR DA CAUSA BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
- Aparte autora não tem interesse em recorrer dos pedidos reconhecidos em sentença, razão pela qual não se conhece do recurso no que tange aos referidos pleitos. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Paulínia - Quitação do débito na via administrativa com o instituto da compensação - Condenação da exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 5% sobe o valor atribuído à causa (R$ 7.130.744,31, em maio de 2016) - Insurgência da Municipalidade para fixação por arbitramento, nos termos do art. 85, §8º e 140, parágrafo único, do CPC - Reforma da Sentença - Verba honorária reduzida para R$ 20.000,00 - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) Admissibilidade de fixação por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ em casos de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - Distinguishing em relação ao entendimento fixado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), que tratou das questões genéricas, nas quais aplicam-se o CPC, art. 85, § 3º - Aplicação do recente julgado pelo c.STJ no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atendidos os critérios legais fixados no CPC, art. 85, § 2º - Acórdão mantido.
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891 - TJSP. Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.
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892 - TJSP. Sentença. Pedido certo. Liquidação de sentença. Determinação para apuração em execução por arbitramento. Caso em que apenas seria licito suscitar nulidade. Possibilidade, ademais, de deferir-se valor menor do que o reclamado, conforme se fez, uma vez limitada a condenação ao valor apurado na perícia. Alegação de nulidade repelida. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 318/STJ. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 475-C.
«... Afasta-se, de pronto, a alegação de nulidade da r. Sentença. Primeiro, porque, em casos assim, "somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida", conforme está na Súmula 318/STJ; na mesma linha de raciocínio o que se decidiu no REsp 12.792-PR ("o § ún. do CPC/1973, art. 459 destina ao autor, fio em detrimento do seu direito, quando fundado"), cfe. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil...", Saraiva, 40º ed. pág. 555, nota 12 ao art. 459). Segundo, porque "não estando o juiz convencido da procedência do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação", estando "o interesse recursal restrito ao demandante" (STJ, Resp 162.194-SP e extensa jurisprudência, IDEM, ibidem. Afasta-se, pois, a alegação preliminar de nulidade. ... (Des. José Tarciso Beraldo).... ()
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893 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REJULGAMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA EXAME DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO COLEGIADO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O TEMA 1.076. CAUSA DE VALOR ELEVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. DISTINGUISHING.
I. CASO EM EXAME ... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.
1.A materialidade e a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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895 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Omissão quanto ao arbitramento da verba honorária. Restabelecimento dos honorários advocatícios arbitrados na origem. embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s. A.. Eletrobras acolhidos.
1 - Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência. ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INICIAL QUE ALE-GA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO/2020 POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2015/2016/2017 E 2019, E QUE TERIAM SIDO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR (PROC.
Nº 0046777-60.2019.8.19.0038 - II JEC DE NOVA IGUAÇU) RESOLVIDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2019, PELO QUAL A CONCESSIONÁRIA SE COMPROMETERA A CANCELAR TODA E QUAL-QUER COBRANÇA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE DEU ORIGEM ÀQUELE FEITO (TOI 2019-8307398). TUTELA ANTE-CIPADA DEFERIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTEN-ÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ¿DETERMINAR QUE A RÉ RES-TABELEÇA, DE FORMA DEFINITIVA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ-TRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA¿. RECURSO QUE PLEITEIA AMPLIA-ÇÃO DA CONDENAÇÃO COM (I) RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E (II) IMPOSIÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA POR CUMPRIMENTO TAR-DIO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEFERIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE AFIGURA INVIÁVEL, PORQUANTO NÃO REQUERIDO OPORTUNA E EXPRESAMENTE AO TEMPO DA RECLASSIFI-CAÇÃO OPE JUDICIS DO FEITO, INOBSTANTE NOMINADO O PETITÓRIO DE ADITAMENTO EM ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿, MOTIVO PELO QUAL SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO/VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA. -Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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898 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único e da Lei 6.830/1980, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único, e a Lei 6.830/1980, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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899 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal ISS. Exercícios de 2007 a 2011. Município de ribeirão preto. Operadora de plano de saúde. Reconhecimento de litispendência a respeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária ocorrência. Impugnação da base de cálculo utilizada pelo município para promoção dos lançamentos complementares. Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso. Sentença que merece reforma, embora o CPC/73, art. 130 (370 do CPC/2015) nãoautorize o Juiz a determinar a produção das provas, que seriam encargo da autora. (art. 333-I CPC/73). Limites da controvérsia, entretanto, cuja solução dispensa tal prova arbitramento da base de cálculo do imposto, que, em princípio, pode ser feito pelo fisco, com base no CTN, art. 148. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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