(DOC. VP 540.9536.5614.7922)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESTITUIÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICANDO-SE O CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS 362 STJ E 97 TJRJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR E PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEQUANDO O VALOR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.

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