(DOC. VP 891.5524.0912.7675)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OCORRE UMA ÚNICA VEZ POR MÊS - ARBITRAMENTO DA MULTA POR EVENTO/DESCONTO - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

De ofício, constata-se parcialmente ausente o interesse recursal do apelante, relativamente ao pedido de compensação dos valores creditados em favor da parte autora, porquanto já autorizada pelo juízo monocrático na sentença. - Não há que se falar em nulidade da perícia grafotécnica, vez que os trabalhos foram realizados a partir da comparação das assinaturas constantes do contrato impugnado e aquelas lançadas pela parte autora, de próprio punho, na presença do perito judicial.

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