(DOC. VP 230.9041.0906.5957)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário compensação de ofício. Parcelamento sem garantia. Suspensão da exigibilidade. Matéria controvertida pertinente ao tema 874 de repercussão geral (stf re 917.285). Remessa oficial cabível. Correção do arbitramento dos honorários advocatícios. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No tocante ao inconformismo da parte agravante quanto ao cabimento do reexame necessário realizado pelo Corte a quo, impende ressaltar que a «jurisprudência do STJ é de que remessa necessária independe da falta de apelação do ente público, devolvendo ao juízo ad quem toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública". A

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