(DOC. VP 315.0650.9460.0384)

TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. ISS. Município de São Paulo. Rejeição. Reunião de processos. Faculdade conferida ao juiz. Inexistência de motivos aptos a justificar a pretendida reunião. Prescrição parcial. Inocorrência. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Multa cujos percentuais não implicam confisco. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Demais alegações de descumprimento de processo administrativo fiscal regular a validar o lançamento por arbitramento, que não podem ser aferidas de plano, extrapolando, assim, as matérias a serem suscitadas pela via eleita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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