(DOC. VP 572.8977.0835.1937)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - SÚMULA 609/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o seu deferimento é medida impositiva. - Fixada a multa diária pelo juiz em valor razoável, com limitação da sua aplicação, não há se falar em qualquer excesso e em enriquecimento sem causa da parte

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