(DOC. VP 671.3104.2785.1787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.1. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1. PEDIDO CUMULATIVO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E PARTILHA DE BENS. 1.1.1. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NO MESMO PROCESSO SÓ É POSSÍVEL SE O JUÍZO DETIVER COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXAMINAR TODOS ELES (art. 327, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.1.2. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL É MATÉRIA AFETA AO CAMPO DOS DIREITOS REAIS E, PORTANTO, NÃO PODE SER VEICULADA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, ESPECIALMENTE SE A DEMANDA TRAMITA EM VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. 1.1.3. ALÉM DISSO, O PLEITO EM QUESTÃO (EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO) PRESSUPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PARTILHA E A SUA EFETIVAÇÃO, COM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS FORMAIS NO ASSENTO IMOBILIÁRIO, DE MANEIRA QUE, ANTES DISSO, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CUMULATIVAMENTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. 1.2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 1.2.1. NÃO É VIÁVEL CONHECER DE QUESTÕES INCIDENTAIS QUE REFOGEM AO OBJETO DO PROCESSO. 1.2.2. INEXISTINDO PEDIDO ESPECÍFICO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NA PETIÇÃO INICIAL E CUIDANDO-SE DE MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA OU DECIDIDA NA ORIGEM, DESCABE A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL A ESSE RESPEITO. 1.3. PRETENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. 1.3.1. NÃO TENDO SIDO IMPOSTA PENALIDADE À PARTE CONTRÁRIA – SENÃO QUE HOUVE MERA ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS –, NÃO SE PODE CONHECER DE RECURSO FUNDADO EM FATO PROCESSUAL INEXISTENTE. 1.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. 1.4.1. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 1.4.2. CONSOANTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÓ É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 1.4.3. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA, NO PARTICULAR, A FIM DE MODIFICAR-SE A BASE DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.2. RECURSO DO DEMANDADO. 2.1. É DEVIDO O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS QUE O DEMANDADO SUPORTOU COM EXCLUSIVIDADE, NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL COMUM, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, ABATIDOS, NO ENTANTO, OS MONTANTES PAGOS PELOS INQUILINOS, NOS PERÍODOS EM QUE O BEM ESTEVE ALUGADO.CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU.

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