(DOC. VP 543.4287.7958.9331)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO.

Em ação de cobrança fundada em dívida certa e líquida, mostra-se lícita a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Somente ao Juízo compete o arbitramento dos honorários advocatícios, levando-se em conta a legislação processual vigente no momento da prolação da sentença.

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