(DOC. VP 873.2416.4864.4025)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A DECISÃO HOSTILIZADA, DATADA DE 20/06/2024, EM DUAS PETIÇÕES POSTERIORES, REQUERENDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. DECISUM MANTIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO, INTERPOSTO APENAS EM 16/10/2024, QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO JUDICIAL QUE AFIRMOU HAVER INCORREÇÃO NO ATO ORDINATÓRIO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE SOBRE O TEOR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SUPRE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO REGULAR. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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