Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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851 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Embargos acolhidos. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes desta corte.
«1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Impugnação à fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até tal momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482/2022, que estabelece a metodologia de cálculo para a expedição do precatório expedido. Aplicação do critério, por analogia, na fase de cumprimento de decisão judicial para apurar o crédito a ser satisfeito, antes da expedição do ofício requisitório. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Ausência do cumprimento da sentença e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR I, 16 HORAS, CUJA CARGA FOI MAJORADA PARA 40 HORAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO, AGORA COM 40 HORAS. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DOS MESMOS. POSSE NO SEGUNDO CARGO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL, COM PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS CARGOS ACUMULADOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVERSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PRIMEIRO CARGO DE 40H PARA 16H. PROVIMENTO DE MÉRITO QUE DEFERIU A CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM JORNADAS DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MRJ, COM MENÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AO FATO DE QUE A JORNADA DE TRABALHO DEVERIA SE LIMITAR A 40 HORAS. INSUCESSO DO MRJ NOS RECURSOS QUE SE SEGUIRAM. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Réu que, já na contestação, havia informado que a demandante requerera a exoneração do primeiro cargo. Autora, em réplica, disse ter sido coagida e que sofrera ameaças de represálias. Inexistência, contudo, de pedido de reversão ao cargo. Condenação do MRJ a permitir a cumulação de cargos que não significa a reversão da demandante à primeira matrícula. Ainda que a antiga 19ª Câmara Cível tenha sustentado que não havia a perda do interesse por parte da autora, em razão da exoneração do primeiro cargo, evidente é a impossibilidade de cumprimento da sentença, por não mais existir um dos cargos que seriam cumulados. Impossibilidade que decorre também dos óbices à composição da jornada, vez que a demandante teria que cumprir carga horária de 80 horas semanais, totalizando 16 horas de trabalho por dia se divididas entre cinco dias da semana. Ao contrário do que constou na sentença e no Acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível, a demandante não conta com disponibilidade de horários, vez que a Lei 11.738/2008 apenas determinou que as atividades de interação com os educandos se submeteriam ao limite máximo de 2/3 da carga horária, cabendo o remanescente de 1/3 a atividades de planejamento e outras ações extraclasse, estando o Professor obrigado ao cumprimento da carga horária integral. Acomodação da jornada de um cargo no período de 1/3 correspondente à jornada do outro cargo que significaria sobreposição de jornadas, ofendendo a vedação contida no CF/88, art. 37, XVI, «a, que demanda a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados. Ainda que o MRJ não tenha requerido a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o deferimento da tutela recursal, oficiando-se ao Juízo de origem, com urgência, independentemente do trânsito em julgado do presente Acórdão, para que se abstenha de determinar o cumprimento da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.... ()
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857 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento da sentença. Fixação em 5% do valor do débito referente à indenização. Legitimidade. Hipótese na qual, apesar do valor indenizatório ser apurado em liquidação por arbitramento, esta situação não acarreta em outra condenação nessa fase processual visto que os honorários advocatícios já foram fixados na ação conhecimento, devendo portanto, ser aplicado o § 4º do art. 20 do diploma processual para encontrar um valor adequado. Considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da exequente, o tempo exigido e a resistência do devedor em pagar a divida judicial, adequada se mostra a fixação da verba honorária tal qual realizada. Agravo de instrumento não provido neste tocante.
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858 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizado especial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizado especial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizado especial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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859 - TJSP. Cumprimento da sentença. Intimação pessoal do executado acerca de penhora de crédito. Inadmissibilidade da ratificação da intimação no endereço no qual o devedor fora citado, porque referido endereço não foi encontrado pelo oficial de justiça. Inteligência do art. 841, §§2º e 4º, cc. art. 246, parágrafo único, do CPC. Também não é possível considerar válido o recebimento da carta de intimação na pessoa do cônjuge, em outro endereço, porque a intimação deve ser pessoal e não há elementos indicando que o devedor resida nesse outro local. Repetição da diligência para intimação pessoal, por mandado, desta feita no local onde o cônjuge foi localizado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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860 - STJ. Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.
«1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do CP, art. 92, inciso I, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. ... ()
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861 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Outorga de procuração ao patrono em substituição ao seu pai, falecido no curso da demanda. Atuação apenas na fase de cumprimento da sentença, no terço final da demanda. Direito ao pagamento de verba honorária correspondente ao trabalho efetivamente cumprido nesta fase do processo, considerando-se o valor da causa. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Condicionamento ao recebimento dos valores devidos na ação. Descabimento. O mandante tem o poder potestativo de romper o contrato, entretanto, não se pode afastar do advogado o direito de receber pelos serviços que realizou, sob pena de enriquecimento ilícito. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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862 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários. Substabelecimento com reserva de poderes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). ... ()
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863 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença pedido de fixação dos honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 85 § 2. Sentença reformada parcialmente. Divergência da parte quanto ao que constitui a expressão econômica do proveito econômico. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Épossível a existência de dois cumprimentos de sentença de obrigação de alimentos, em trâmite sob ritos diversos, quando se tratar de parcelas referentes a períodos distintos, não havendo que se falar em extinção do feito por litispendência. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Empresa pública. Decisão agravada que afastou a aplicação do regime de precatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da agravante para que o cumprimento da sentença obedecesse ao regime de precatórios previsto na CF/88, art. 100, no CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
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866 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prazo para cumprimento da sentença. Inobservância. Multa de 10%. CLT, art. 832, § 1º.
«Nos termos da CF/88, art. 5º, LIV, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Com efeito, trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por Lei. A CLT, nos arts. 880 e seguintes, disciplina expressamente a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho. Assim, não se vê omissão que justifique a cominação de multa de 10% (dez por cento) em caso de ausência de pagamento no prazo de quinze dias. Configura tal atitude ofensa ao princípio do devido processo legal, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos da CLT, art. 882. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação em face de decisão proferida em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Discordância com a base de cálculo. Sentença transitada em julgado que fixou expressamente os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Alteração. Impossibilidade sob pena de violação à coisa julgada. Reclamação julgada improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - « A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes (AR 5.869/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022).... ()
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868 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DO art. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso presente, a parte, não recurso de revista, não indicou violação de qualquer dispositivo, da CF/88, estando o apelo desfundamentado. Incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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869 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.
«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da fundação educacional do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. NA R. SENTENÇA APELADA, O MM. JUIZO A QUO DIRECIONOU PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA E CONFORME BEM OBSERVADO NO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MAGISTRADO, CONFORME AS REGRAS DE COMPETÊNCIA E SAÚDE, SOMENTE SE APLICA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO AFASTANDO, DE FORMA ALGUMA, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.¿ ASSIM, AJUIZADA A AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AMBOS DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 E SEGUINTES DO CPC. EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS NO CPC, art. 85, § 3º, CORRETA A DECISÃO APELADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTE FIXADO EM R$ 1.320,00, PERFAZENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 132,00, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM VALOR EXCESSIVO. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. NO MESMO SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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873 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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876 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção do uso do nome empresarial, muito similar ao do autor. Deferimento de prazo suplementar para que a ré, ora agravada, cumprisse a condenação imposta na sentença, que determinou a alteração do seu nome empresarial sob pena de multa diária. Insatisfação da autora com relação às sucessivas dilações de prazo. Pretendido cumprimento da sentença e execução da multa cominatória. Descabimento. Comprovação da ré de que diligenciou, desde a publicação da sentença, a alteração do seu registro perante a Junta Comercial. Alegada demora dos trâmites burocráticos, argumento que se mostra verossímil, justificando o pedido de prorrogação do prazo inicialmente fixado na sentença. Aplicação da multa diária, no período prorrogado pelo Juízo, que se mostra descabível, em face das circunstâncias do caso concreto. Intuito protelatório da ré não verificado. Agravo improvido.
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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional prejudicada. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Configuração. Apuração do valor devido. Necessidade de apresentação de dados pelo devedor. Cálculo aritmético. Cumprimento da sentença pelo CPC/1973, art. 475-B Possibilidade. Documentos em poder do devedor. Não apresentação. Presunção de veracidade do cálculo elaborado pelo credor. Configuração. Obrigação do devedor de juntar documentos decorrente de decisão proferida há 20 anos em ação de exibição. Descumprimento reiterado. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prova de eventual excesso no cálculo. Ônus do devedor.
1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 21/9/2011, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/9/2021 e concluso ao gabinete em 19/4/2022. ... ()
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880 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.
«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio comprovado. Cumprimento de sentença. Adimplemento voluntário. Honorários advocatícios. Não-Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso especial não provido. 1. A condenação em honorários advocatícios, no direito pátrio, pauta-Se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/05, quando não há o adimplemento voluntário da condenação fixada na fase de conhecimento. Precedente da corte especial (REsp 1.028.855. Sc). A inexistência de adimplemento voluntário do devedor, depois de já condenado em fase de conhecimento, dá causa a novas condutas processuais, em razão do que há de se determinar nova condenação em honorários.
3 - No adimplemento voluntário, diferentemente, o pagamento é simples desdobramento lógico, legal e natural da obrigação, fixada na sentença condenatória. A causa que deu origem a tal ação cognitiva condenatória já foi compensada pela fixação de seus próprios honorários sucumbenciais. Portanto, não deve ser fixada nova verba honorária, porquanto não se tenha gerado novo esforço laboral para os advogados de nenhuma das partes.... ()
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882 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. Marabá Paulista. Obrigação de fazer. Manutenção e conservação de estrada rural. Dano em área de preservação permanente. Adequação da drenagem de água pluvial e sinalização. - 1. Obrigações. Cumprimento. A decisão transitada em julgado condenou o Município a apresentar ao órgão ambiental competente projeto de contenção e recuperação do processo erosivo causado nas laterais da estrada, com ênfase nas áreas de preservação permanente atingidas, no prazo de 3 meses e com a execução nos prazos fixados pelo órgão ambiental, bem como para estabelecer que a multa cominatória seja contada por semana e sem a limitação constante na sentença. A ausência do projeto impede a aferição do correto cumprimento da sentença. O Município deve apresentar, com urgência, o projeto ao órgão ambiental competente, a quem caberá a análise da adequação e do respectivo cumprimento, com a observação de que as obrigações, em tese, podem ser cumpridas sem intervenção nos imóveis particulares lindeiros à estrada, salvo entendimento contrário do órgão ambiental, caso em que caberá ao Município tomar as providências necessárias em face dos particulares. - 2. Multa cominatória. A decisão agravada rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos; não majorou nem fixou multa cominatória em face do executado, não merecendo o recurso ser conhecido nesta parte. - Agravo do Município parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com as observações do acórdão.
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883 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ou indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537, § 1º I. Finalidade da multa cominatória. Precedente (REsp. 4Acórdão/STJ). Peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Não atendimento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto aos pedidos de revisão das astreintes e da condenação em honorários advocatícios recursais, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Controvérsia. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento da sentença líquida no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Presentes os requisitos autorizadores para processar a desconsideração. Teoria menor. Relação jurídica consumerista. Inteligência do CDC, art. 28. Possíveis obstáculos à satisfação do débito. Esgotamento das tentativas de cumprimento da sentença. Processamento do procedimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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886 - STJ. Servidor público. Processo civil. Cumprimento da sentença formada na ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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887 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Consumidor. Obrigação de fazer. Tutela antecipatória. Protesto cambial. Cadastro restritivo de crédito. Cumprimento da sentença. Simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. CDC, art. 43. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º, 466-A, 476, I e 555, § 1º.
«Encaminhamento pela 2ª Câmara Cível de proposição de súmula da jurisprudência predominante no Tribunal visando à substituição da multa de que trata o § 4º do CPC/1973, art. 461 pela tutela específica, na forma do CPC/1973, art. 466-A. Matéria de direito considerada relevante e de interesse público, acerca da qual existe divergência de interpretação entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal. Recepção do incidente, não na forma do art. § 1º do CPC/1973, art. 555, por não se tratar de matéria atinente ao mérito do recurso, a justificar seu julgamento pelo Órgão Especial, mas sim na forma do art. 476 I do CPC/1973, reprisado no art. 119 do Regimento Interno desta Corte, implicando a uniformização em maior rapidez processual, menor onerosidade e litigiosidade. Aprovação pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial de enunciado do seguinte teor: «Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.... ()
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888 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - honorários arbitrados por apreciação equitativa.
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889 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. (Duplicata Mercantil). Inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes do Serasa. Titulo sem causa pois não há venda de mercadoria mas prestação de serviço. Protesto de má-fé. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassa os limites de mero aborrecimento. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Indenização devida. Fixação em 30 vezes o valor do título, condizente com os parâmetros que se adotam. Recurso parcialmente provido observando-se que a atualização do devido, seja a partir da fixação do valor da indenização e os juros a partir da data em que exigíveis no cumprimento da sentença, conforme Jurisprudência. Artigo 6º incisos III e IV da Lei 8078/1990 do Código de Defesa do Consumidor.
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890 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 475-J Termo inicial para cumprimento da sentença. Matéria factual e probatória. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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891 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Ré que não demonstrou o alegado caráter estético dos procedimentos cirúrgicos prescritos - Impossibilidade de a seguradora questionar as cirurgias reparadoras prescritas, à falta de prova em contrário - Aplicação do CPC, art. 373, II - Incidência do entendimento firmado no Tema 1069 do Colendo STJ - Abusividade - Dano moral configurado - Ré que não cumpriu a ordem liminar e não autorizou a realização dos procedimentos cirúrgicos mesmo depois de reiteradas intimações com o arbitramento de multa diária - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Pretensão de redução da multa por descumprimento da obrigação - Matéria que poderá ser objeto de discussão na fase de cumprimento da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no distrito federal ou no próprio domicílio.
«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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893 - TJSP. Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao CPC/1973, art. 475-L (Lei 11232/05) . Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.
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894 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CLT, art. 832, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de o julgador impor prazo para o cumprimento da sentença, sob pena de pagamento de multa, independentemente da expedição de mandado de citação. 3. De acordo com o Tribunal Regional, «o juízo de primeiro grau estabeleceu as condições de cumprimento da decisão em consonância com o art. 832, § 1º da CLT bem como o entendimento com a Súmula 31 deste Regional, não havendo o que ser reformado . 4. A legislação trabalhista prevê, nos termos do CLT, art. 880, que cabem ao executado, no prazo das 48 horas que se seguem à citação por mandado, duas providências: o pagamento ou a garantia da execução. Caso não adotada nenhuma das duas condutas, a consequência é a determinação de penhora. Dessa forma, a aplicação da multa por descumprimento da decisão, com fundamento na liberdade do magistrado para fixar as condições para o cumprimento da r. sentença, conforme os termos do CLT, art. 832, § 1º, não se mantém, porque o referido dispositivo não contém expressa autorização legal para incidência desta espécie de sanção. Precedentes de Turma e da SBDI-1/TST. 5. Por estar a decisão regional em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, comporta reforma . Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 880 e provido .
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da extinta fundação cultural do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE ABATIMENTO DE DÍVIDAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. CORREÇÃO DE CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR.
Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o abatimento das dívidas de IPTU e condomínio do valor devido pela coproprietária e deixou de se manifestar sobre eventuais inconsistências no cálculo do débito exequendo. Analisando os autos observa-se que o Agravado, ao atualizar o quantum debeatur, aplicou juros e correção sobre valores previamente corrigidos, configurando capitalização indevida. Neste ponto, com razão o Agravante. Determinada a remessa dos autos ao contador judicial, visando a correta atualização dos valores, em conformidade com os critérios indicados na sentença dos autos originais, garantindo a acurácia dos cálculos e evitando novos equívocos que possam gerar discussões subsequentes. Quanto ao pedido de abatimento das dívidas de IPTU e condomínio, o entendimento adotado pelo Juízo a quo é correto. A ação de cobrança foi proposta em face do Agravante, e a obrigação da coproprietária de adimplir tais encargos, decorrente de seu uso exclusivo do bem, foi reconhecida nos autos do processo 0068566-95.2020.8.19.0001. Portanto, o cumprimento da sentença referente a essas obrigações deve ocorrer naquele processo, sendo indevida a pretensão do Agravante de promover o abatimento diretamente nesta demanda. Ademais, ao examinar os autos do processo 0068566-95.2020.8.19.0001, observa-se que o cumprimento daquela sentença sequer foi iniciado. Tal circunstância evidencia a teratologia e a inadequação da pretensão do Agravante, uma vez que, antes de promover qualquer compensação, é imprescindível que se apure o valor líquido e certo, conforme estabelecido naquele processo. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Presentes os requisitos autorizadores da desconsideração. Teoria menor. Relação jurídica consumerista. Inteligência do CDC, art. 28. Inadimplemento e irregularidade da pessoa jurídica que cria obstáculos à satisfação do débito. Esgotamento das tentativas de cumprimento da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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898 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise de norma div ersa de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Estado do Tocantins, para executar o pagamento de verbas salariais devidas aos militares em virtude da violação da vinculação remuneratória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do Comandante-Geral. A sentença julgou procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. O Tribunal a quo desconstituiu a sentença, pois a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição. ... ()
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899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção por presunção do pagamento da dívida - Inadmissibilidade - Inércia do executado no cumprimento voluntário da obrigação - Depósito realizado posteriormente pelo executado sem os consectários legais previstos no CPC, art. 523 - Depósito incompleto que não enseja a extinção do feito - Reforma da sentença para que o cumprimento de sentença prossiga - Recurso provido.
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900 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução das astreintes. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: «Astreintes que consubstanciam medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Arguição do Banco executado de que realizou o pagamento da multa devida até janeiro de 2023, que não obsta a incidência de multa diária em razão do inadimplemento posterior a essa data. Pedido de redução das astreintes que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2076114-43.2023.8.26.0000. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Discordância quanto ao valor das perdas e danos que não foi arguida, tampouco examinada na origem. Circunstâncias específicas do caso concreto que revelam a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de Recursos com intuito manifestamente protelatório por parte da executada, que deve ser condenada ao pagamento de multa na quantia correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa (cumprimento da sentença), por litigância de má-fé, «ex vi do art. 80, IV e VII, do CPC. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.
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