(DOC. VP 241.0210.7748.8787)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, a Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para o cumprimento da sentença, considerando os limites subjetivos da coisa julgada e o fato de a obrigação imposta pelo título judicial não ter a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote