(DOC. VP 163.9800.9000.2600)

TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento da sentença. Fixação em 5% do valor do débito referente à indenização. Legitimidade. Hipótese na qual, apesar do valor indenizatório ser apurado em liquidação por arbitramento, esta situação não acarreta em outra condenação nessa fase processual visto que os honorários advocatícios já foram fixados na ação conhecimento, devendo portanto, ser aplicado o § 4º do art. 20 do diploma processual para encontrar um valor adequado. Considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da exequente, o tempo exigido e a resistência do devedor em pagar a divida judicial, adequada se mostra a fixação da verba honorária tal qual realizada. Agravo de instrumento não provido neste tocante.

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