Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor devido após a intimação da executada. Honorários advocatícios não devidos. Súmula 83/STJ e Súmula 517/STJ. Decisão mantida.

«1. Os exequentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença em fase de execução. Impugnação da seguradora denunciada à lide. Pretensão à exclusão do pagamento da verba honorária. Desacolhimento. Incidência da verba, inobstante o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença que deixou de ser travada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado. Ausência de dúvida sobre a obrigação de pagar honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença. Interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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703 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.

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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento da sentença. Demanda de cobrança de cotas condominiais. Citação postal recebida por empregado de condomínio edilício. Possibilidade. Presunção relativa de veracidade, não elidida pelo devedor (art. 248, §4º, do CPC). Nulidade da citação na fase de conhecimento não demonstrada. Rejeição das teses de nulidade do mandado citatório e inobservância do CPC, art. 346. Ausência de prejuízo. Alegação de ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada repelida. Mero erro material quanto à indicação da loja objeto da demanda, corretamente identificada na certidão de ônus reais. Ausência de impugnação específica da planilha apresentada pelo credor. Ônus do devedor, do qual não se desincumbiu. Inclusão das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação. Possibilidade. Prestação periódica. Aplicação do CPC, art. 323. Recurso desprovido.... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

Insurgência da exequente, alegando estarem adequados os cálculos por ela apresentados, bem como que a planilha foi elaborada em cumprimento ao quanto determinado na fase de conhecimento, de modo que inexistente tentativa de induzir o juízo em erro. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Suspensão do processo. Premissas fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Julgado conforme a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao feito executivo originário não se enquadrar nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo juízo recuperacional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento da sentença. Ausência de omissão no acórdão regional. Determinação de produção de nova prova pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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708 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui mero incidente processual, não tem amparo na lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença foi instituída pela Lei TJ 11.232/05, como uma quinta fase nos processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei RJ 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei 403, de 28/12/78, e pela Lei RJ 383, de 04/12/80, estabelece que não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em separado, excetuando, apenas, reconvenção, intervenção de terceiros, oposição, habilitações incidentes, processos acessórios, embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata e embargos de devedor. Recurso a que se dá provimento.»... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Fase de cumprimento da sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, I, ante a compensação do débito exequendo com crédito superior do executado em outro feito. Acertada conversão em perdas e danos, da obrigação de executar obras para cessar infiltrações em imóvel. Solução consentânea com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e efetividade de jurisdição. Inconformismo do exequente com os reparos realizados durante os 14 anos de trâmite processual. Inexigibilidade das multas fixadas em tutela provisória e na sentença da fase cognitiva. Montante totalizado por ambas reduzido em decisão não impugnada, para valor já incluído no débito exequendo. Redução deste débito para exclusão de outra multa inaplicável. Obrigação impossível, porquanto fixado dia certo para cumprimento, já transcorrido quando intimado o devedor. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.

1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer.... (Continua)

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711 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Erro na interposição de espécie recursal. Decisão que p õe fim à fase de cumprimento de sentença. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade.

1 - «Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020).... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC, art. 475-M, de 1973. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Consoante a sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença (CPC, de 1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC, de 1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... (Continua)

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714 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresentação de cálculos em valores excessivos, a agravante teve que apresentar impugnação, que restou apenas parcialmente acolhida. Aplicabilidade do Tema 937 do Eg. STJ, que remete à Súmula 345: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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715 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória ao reajuste de mensalidade de plano de saúde - Decisão reconhecendo a incidência da majoração da multa, limitada a R$ 100.000,00, concedido prazo para pagamento em quinze (15) dias, pena de expropriação de bens - Nova majoração da penalidade para R$ 500.000,00 a incidir caso a executada não comprove o cumprimento da sentença no mesmo prazo - Falta de prova cabal e idônea da realização dos reajustes de forma regular após julho/2021 - Questão já analisada em outro recurso - Legitimidade da incidência da multa - Exorbitância da nova majoração - Redução para R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00 - Interposição de diversos recursos para rediscutir matérias já devidamente analisadas - Enquadramento da conduta da executada no art. 80, IV e VII, do CPC - Litigância temerária caracterizada - Arbitramento de multa em 5% do valor corrigido da causa, art. 81 do aludido diploma - Recurso provido, em parte

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716 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Fiadoras que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Declaração de anuência dos encargos da fiança. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelamento. Aplicação do CPC, art. 745-A. Possibilidade em tese. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Recusa da credora. Abusividade afastada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. O parcelamento previsto no CPC, art. 745-A, Código de Processo Civil pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J, caput, do mesmo diploma legal. Contudo, o referido direito não é potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente. ... (Continua)

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718 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«1. O provimento do recurso de revista interposto pela reclamada observou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, referente ao cumprimento da sentença civil, porquanto incompatível com o disposto nos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviço. Requerimento individual de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ausência de coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade decorrente de inexistência de requerimento de suspensão da demanda individual. Falta de prequestionamento.

«1. Pleiteia a agravante, no caso dos autos, a ilegitimidade ativa do agravado para requerer o cumprimento de sentença proferida em processo coletivo, diante da existência de demanda individual julgada improcedente e na qual não foi requerida suspensão, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 104 - CDC. ... (Continua)

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720 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

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721 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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722 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Decisão proferida que carece de fundamentação e que não apreciou nenhuma das relevantes questões apresentadas pelo agravante. Embargos de declaração, ademais, que se mostram aptos ao aclaramento ou à integração de qualquer pronunciamento judicial, conforme sólido entendimento. Invalidade da rejeição liminar. Nulidade das decisões atacadas. Necessidade de o condutor da lide se manifestar efetivamente acerca das matérias expendidas, sob pena de violar o devido processo legal e a indeclinabilidade da jurisdição. Recurso provido para estes fins, com determinação.

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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 475-J Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade, quando fixado critério diverso pela sentença exequenda.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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725 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE USO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Encontra-se em processamento a fase de cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver as parcelas pagas para a aquisição de ponto de taxi, cujo contrato foi rescindido, identificada a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatadas a inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária devedora e a inviabilidade da reparação de danos causados à parte consumidora, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pois presentes os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC... (Continua)

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726 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... (Continua)

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727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O DENUNCIADO. FACULDADE DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

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729 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios, na fase de cumprimento da sentença, que reconheceu ao pensionista do Estado direito à pensão integral. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, para reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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731 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento da sentença. Reembolso de despesas extras processuais. Ausência de nexo causal das despesas com o processo. Matéria que demanda reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal acerca da existência de nexo causal entre as despesas cobradas com o processo, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)

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733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 516, II. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 12ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por S.V.S. contra R.E. O Juízo Suscitado declinou da competência ao fundamento de que a demanda trata de obrigação de natureza patrimonial decorrente de extinção de condomínio, atraindo a competência da Vara Cível. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustentou que o cumprimento da sentença deve ser processado pelo juízo prolator da decisão, em conformidade com o CPC, art. 516, II. ... (Continua)

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734 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Direito de Vizinhança. Entrada de caminhões de coleta de lixo no pátio de guarda de veículos e destinado a manutenção. Ingresso vetado em razão da existência de resíduos. Descabimento. Ausência de demonstração de que tal fato ocorra de modo frequente e habitual. Determinação para que seja permitida a entrada, esporadicamente e por curto espaço de tempo, ainda que carregados de resíduos. Valor das «astreintes mantido uma vez que utilizada como meio coativo de cumprimento da sentença ou decisão antecipatória de tutela. Recurso parcialmente provido.

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735 - TJSP. PENHORA -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Fase de cumprimento da sentença - Pretensão do credor, de inserção da agravada, então esposa do devedor, no polo passivo do cumprimento da sentença, que não comporta acolhimento - Agravada que não foi parte na fase cognitiva, nem ofertou garantia pessoal no contrato de locação, tendo apenas anuído à oferta de bem determinado, mediante caução - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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736 - TST. Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, o CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento da sentença. Tempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Incidência da Súmula 283. Dissídio jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação a CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamentos. Correção monetária. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do executado. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa. Provimento negado.

1 - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda de mandado de segurança impetrado por associação, que delimitou subjetivamente seus efeitos para os filiados da entidade.... (Continua)

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE APENAS A PGE/RJ FOI INTIMADA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IN CASU, O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE/RJ), REPRESENTA JUDICIALMENTE O AGRAVANTE, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO IRREGULARIDADE A SER RECONHECIDA. CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183, A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA É OBRIGATORIAMENTE PESSOAL, DEVENDO SER REALIZADA POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MULTA. CABE AO AGRAVANTE, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA QUE A REGULARIZAÇÃO SEJA EFETIVADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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741 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Omissão. Inexistência. Apelação. Duplo efeito. Cumprimento da sentença. Impossibilidade. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que utilizou da base de cálculo errônea e acrescentou verba honorária indevida - Admissibilidade - Verba honorária não arbitrada em decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença - Laudo do perito de primeiro grau que utilizou base da cálculo indevida - Recalculo determinado. ... (Continua)

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743 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Discussão acerca da ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda. Ausência de interesse recursal do arrematante na interposição de agravo de instrumento antes de aguardar a decisão quanto à impugnação ofertada pelo próprio arrematante. Supressão de instância. Pelo sincretismo processual, a discussão acerca da ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda é cabível por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-L, IV e art. 475-M, § 3º, ambos do CPC/1973. Recurso não conhecido.

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744 - STJ. agravo interno. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. ... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEPOIS DE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AJUIZAMENTO À ÉPOCA DE AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÕES DISTINTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, art. 1º) - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Assim, o ajuizamento de execução de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução de obrigação de pagar derivada do mesmo título. Dessarte, o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento das diferenças decorrentes da promoção por escolaridade prescinde do cumprimento da obrigação de fazer consistente em iniciar o pagamento. Dito isso, mantém-se a sentença primeva que julgou extinta a execução de sentença por ocorrência da prescrição quinquenal, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 332, §1º, c/c 487, II, do CPC/2015.... (Continua)

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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO.

Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O STJ consolidou o entendimento de que, na execução individual de sentença coletiva versando sobre direito individual homogêneo, os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação principal. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C restou consolidado o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Fase de cumprimento da sentença. Inviabilidade de se admitir que o agravado pudesse ter dado início à execução provisória em face do agravante, após o trânsito em julgado da sentença em relação a ele. Valor do débito que poderia ser alterado, em virtude de a devedora principal ter recorrido, vindo a beneficiar também o agravante, o que, efetivamente, aconteceu. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, o que sucedeu em 23.7.2007, o agravado, em 7.8.2007, deu início à fase executiva do processo em estudo. Prescrição intercorrente descaracterizada. Recurso desprovido.

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748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação para cumprimento de sentença. Advogado que renunciou ao mandato tendo comunicado à parte. Prosseguimento do processo independentemente de intimação. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 475-J.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC/1973, art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no CPC/1973, art. 13. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação. ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM URV. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alega que a execução é ilíquida uma vez que as diferenças remuneratórias já haviam sido absorvidas pelo novo padrão remuneratório. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada, por outro lado, sua intimação por intermédio de seu advogado. Isso, porque «o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática , não podendo se considerar que o termo inicial do prazo de quinze (15) dias, previsto no CPC, art. 475-J para pagamento do montante condenatório, sob pena de multa de dez por cento (10%), inicie-se a partir do trânsito em julgado da decisão. «Dessa forma, concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exeqüendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência de multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação (CPC, art. 475-J, compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na Imprensa Oficial (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha DJe de 31.5.2010).... (Continua)

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