(DOC. VP 241.1040.9820.5273)

STJ. Agravo regimental. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. 978.545/MG/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autô

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