(DOC. VP 150.2024.3001.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviço. Requerimento individual de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ausência de coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade decorrente de inexistência de requerimento de suspensão da demanda individual. Falta de prequestionamento.

«1. Pleiteia a agravante, no caso dos autos, a ilegitimidade ativa do agravado para requerer o cumprimento de sentença proferida em processo coletivo, diante da existência de demanda individual julgada improcedente e na qual não foi requerida suspensão, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 104 - CDC. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido da legitimidade do titular do direito individual para requerer cumprimento de sentença de ação coletiva. Ap

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