(DOC. VP 293.3622.1439.6541)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da exequente, alegando estarem adequados os cálculos por ela apresentados, bem como que a planilha foi elaborada em cumprimento ao quanto determinado na fase de conhecimento, de modo que inexistente tentativa de induzir o juízo em erro. 2. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento da sentença apenas quanto à tese de excesso de execução. Ausência de supressão total da dívida, e, portanto, inexistência de pronunciamento que

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