Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.
Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de ex-patronos seguirem com a execução buscando a satisfação do seu crédito. Precedentes desta Câmara e E. STJ. Mérito. Pretensão do levantamento do valor integral relativo aos honorários sucumbenciais fixados em sentença e demais encargos relativos ao pagamento após vencimento do prazo da intimação (CPC, art. 523, § 1º). Cabimento em parte. Verba incontroversa depositada corresponde aos honorários sucumbenciais da sociedade de advogados antiga patrona da exequente, ora agravante. Possibilidade do integral levantamento. Precedente. Incidência dos encargos relativos ao CPC, art. 523, § 1º. Possibilidade, contudo, observando-se que os encargos de 10% de multa pertencem à exequente, enquanto os 10% de honorários, que devem incidir sobre o valor dos honorários sucumbenciais, pertencem aos antigos patronos, exequentes. Precedente deste Tribunal. Recurso provido em parte... ()
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502 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento da sentença. Necessidade de remessa dos autos à contadoria. Omissão. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental. Progressão de regime. Fração de cumprimento da pena. Observação em cada fase da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes. Em hipótese de condenação por crime hediondo ou assemelhado, não há lastro jurídico para afastar a mais severa individualização da pena após a primeira transferência prisional. ... ()
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504 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição do mandado de prisão. Necessidade de prévia intimação pessoal para início do cumprimento da sentença, em regime aberto ou semiaberto, segundo entendimento do Colendo STJ. Providência que independe de certificação do Juízo de origem da existência de vaga e determinação de que o paciente não seja mantido ilegalmente em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida, ratificada a liminar
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505 - TJSP. Apelação - Incidente de cumprimento da sentença que, em ação de busca e apreensão julgada procedente, determinou ao banco autor (ora executado) a devolução de pertenças apreendidas junto com o objeto do contrato de alienação fiduciária - Sentença apelada que extingue a execução pelo pagamento e rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco ora apelante - Provimento do apelo do banco - Obrigação impossível - Veículo, juntamente com as pertenças que o acompanharam, já alienado - Eventual condenação à restituição do valor relativo aos referidos objetos que deve ser líquida, o que deve se dar na via própria, observando o contraditório, não cabendo impor ao banco, nesses autos, a obrigação ilíquida de «restituição do valor do utilitário - Reconhecida a impossibilidade do cumprimento das obrigações impostas ao banco - Viabilidade jurídica - Tema Repetitivo 706, do STJ - Incidente extinto - Apelo da instituição financeira provido
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Lei 11.232/2005. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Obrigatoriedade de comunicação do trânsito em julgado da sentença.
1 - Não é devida a multa prevista no CPC, art. 475-Jquando o débito é pago no prazo previsto no referido dispositivo legal.... ()
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507 - TJSP. Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença ante a ausência de garantia integral do juízo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da sentença que extinguiu a impugnação ao cumprimento da sentença ante a ausência de garantia integral do juízo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). ... ()
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510 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.
«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.... ()
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511 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento da sentença. Impugnação parcialmente procedente. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do agravante. Insurgência.
Agravante incluído no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Eventual vício quanto à citação e intimação que ficou superado com o ingresso espontâneo do executado nos autos. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 8º. Executado que, além de não cumprir o dispositivo mencionado, não indicou qual teria sido o seu prejuízo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgadp de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Inexistindo bens a inventariar, não há que se falar em representação do espólio. Herdeiros que não respondem com seus próprios bens pelas dívidas deixadas pelo falecido. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a intimação pessoal do executado, ora agravado, para cumprimento da sentença - II - Exequente agravante que sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do executado agravado, observando-se o rito do CPC, art. 558, com a reintegração liminar do autor exequente, ora agravante, na posse do bem - III - Hipótese em que o executado, ora agravado está devidamente representado por advogado - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência dos arts. 513, § 2º, I, e 558 do CPC - Intimação, portanto, já ocorrida nos autos principais, por meio da própria decisão ora agravada - Precedentes - Decisão reformada- Agravo provido"... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Precedente da corte especial.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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515 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Cumprimento da sentença que primeiro transitou em julgado. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, deve prevalecer aquela que se formou por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória.... ()
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516 - TJSP. Previdência privada. Pagamento de diferenças dos expurgos inflacionários da poupança. Fase de cumprimento da sentença. Impugnação. Acolhimento. Sucumbência. Configuração. Honorários advocatícios devidos pelo credor que exigiu mais do que o devido. Excesso. Tipificação. Arbitramento. Decisão reformada para admitir a verba honorária na hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência. Arbitramento da honorária sucumbencial na origem sob pena de supressão de instância, segundo precedente do STJ sobre o tema. Recurso provido.
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517 - TJSP. Execução por título judicial. Cumprimento da sentença em ação de prestação de contas. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso. Encerramento irregular das atividades da empresa-executada. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão mantida. Agravo não provido.
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518 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor da condenação, sem incidência da multa de 10%, ambos previstos no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo que deve ser contado da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, após provocação do credor, mediante apresentação de memória atualizada do débito. Recurso provido.
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519 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de senteça. Prévia liquidação. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando- se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021). Precedentes. ... ()
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM DUAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Superveniência de decisão que apreciou a alegação de prescrição trienal intercorrente, rejeitando-a. Perda do objeto do recurso neste ponto. ... ()
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521 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ EXECUTADA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO
1-Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ré, na fase de cumprimento da sentença condenatória prolatada em seu desfavor. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. FIXAÇÃO EM PROL DOS EXEQUENTES. CABIMENTO.Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cumprimento da sentença proferida contra a Fazenda tem a diferença fundamental de que não se inicia com a intimação do Poder Público para pagar, mas para impugnar. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte devedora à pretensão executiva do credor. Entre particulares, essa resistência se materializa pelo só fato de que há inadimplemento subsequente à intimação para pagar. Não por outro motivo o art. 523, §1º, determina a incidência de honorários se não sobrevém o pagamento. Raciocínio que não se aplica se devedora for a Fazenda porque a intimação é para impugnar, e não para pagar. A resistência se materializa com a efetiva impugnação, que dá ensejo a honorários se rejeitada ou acolhida em parte. A regra do art. 85, §7º, do CPC conduz à conclusão de que os honorários são devidos se houver impugnação e ela for rejeitada ou acolhida em parte. Condenação que se impõe. ... ()
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523 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL E UTILIZAÇÃO DO DIA DE PROTOCOLO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DIES A QUO DA CONTAGEM - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005 - DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO INSERIDO NO CPC, art. 14 - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE -
Os atos processuais devem observar a disciplina normativa do tempo de sua prática (tempus regit actum), nos exatos termos do art. 14 do C.P.C, de modo que não foi o protocolo do incidente que deu início ao cumprimento da sentença que seguiu a tramitação que lhe era adequada até a entrada em vigor do CPC/2015. Portanto, não tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do último ato praticado no cumprimento de sentença que tramitou nos autos principais, não havia de ser reconhecida prescrição... ()
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525 - TJSP. Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente. Inteligência do CPC/2015, art. 98, caput c/c CPC/2015, art. 99, § 3º. Desnecessidade da juntada de outros documentos. A gratuidade da justiça compreende as taxas, custas judiciais e selos postais. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, do supracitado diploma legal. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.
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526 - TRT2. Penhora. Responsabilidade do executado. Agravo de petição. Nomeação de perito administrativo. Assim, por todo o processado nos autos, restando evidente que a executada tem-se esquivado do cumprimento da sentença e, comprovado que se mantém em atividade, a penhora de 30% do faturamento, com nomeação de perito para administração judicial é meio legítimo para prosseguimento da execução. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.
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527 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, «caput.... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VALOR DE FUNDO ACUMULADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO.
1.Decisão que determinou a intimação do devedor para cumprimento da sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 50% do saldo total exigível. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Possibilidade de preclusão consumativa das matérias de ordem pública. Entendimento do STJ. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de nova intimação para iniciar o cumprimento de sentença na vigência do CPC/1973. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a matéria posta em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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530 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Encontrando desde a fase de cumprimento da sentença, por quase cinco anos, o credor, bastante dificuldade em satisfazer seu crédito reconhecido judicialmente, obstinados os devedores em se opor a cada movimento processual, gerando fundado receio de que a execução não chegue a termo caso sejam dispensadas oportunidades de constrição de valores ou bens, inadmissível pedido de levantamento de numerário depositado, presente temor de que seja rapidamente dissipado ou ocultado, tornando-se inatingível. Necessidade de manutenção da constrição, não implicando excesso de penhora ou ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, realizando-se no interesse do credor conforme legislação vigente. Recurso não provido.
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531 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória inversa - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedidos de certificação parcial do trânsito em julgado da sentença e determinou apresentação de planilha para conferência das custas - Recurso dos autores -
Trânsito em julgado - Apelação interposta pelas procuradoras da parte autora, versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais - Partes autora e ré não recorreram da condenação na obrigação de adjudicar e ressarcimento de valores - Coisa julgada material - Inteligência dos arts 502 e 1.002 do CPC - Ré consignou os valores em juízo e as partes em conjunto peticionaram para cumprimento da sentença - Questão que não poderia ser conhecida no apelo, tendo o acórdão expressamente determinado ao juízo da fase de cumprimento as diligências cabíveis - Recurso desprovido, inalterando as verbas de sucumbência - Processo principal também transitou em julgado, pendente a certificação, que se determina à serventia - Cumprimento de sentença - Prosseguimento para expedição dos mandados de levantamento, e da carta de sentença, observando a manifestação conjunta das partes - Custas judiciais na fase de execução - Incidente decorreu da determinação do acórdão, ausente resistência da devedora ao cumprimento - Pretensão limitada ao levantamento de valores e expedição de carta de sentença - Cabimento da incidência no patamar mínimo previsto no §1º do art. 4º da lei estadual 11.608/2003 - Recolhimento regular e adequado ao incidente - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória - Acolhimento parcial da impugnação com o reconhecimento da satisfação da obrigação - Executada compelida nos autos principais a ofertar plano de saúde de caráter individual/familiar, observado o custeio integral do valor condizente com a modalidade contratada - Insurgência da exequente relacionada com a alteração de valores e imposição de coparticipação - Descabimento diante da ausência de deliberação na sentença e no acórdão proferidos no feito principal a respeito da necessidade do plano individual observar os valores pagos até então - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Oferecimento do plano individual somente após a intimação para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária - Confissão da exequente a respeito da migração em momento anterior - Demonstração do cumprimento superveniente da obrigação em conjunto com a disponibilidade dos serviços médicos até a recusa da exequente em arcar com o novo valor cobrado - Multa diária incabível - Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC - Má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido
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534 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.
«1. Não há incidência de juros moratórios no período que vai da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor até o seu efetivo pagamento. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Precedentes do STF. ... ()
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535 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa que entendeu por ausência de dialeticidade recursal do agravo de instrumento. Decisão a quo julgou exceção de pre-executividade improcedente. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da sentença. Agravo de instrumento alegando excesso de execução. Manutenção da decisão terminativa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ausência de dialeticidade recursal, ou seja, efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada que obsta o conhecimento do recurso, devendo a insurgência de excesso de execução ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, art. 475-J, § 1º,CPC/1973. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação por nota de expediente pelo tribunal de origem. Decurso do prazo de 15 dias. Multa. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Esse posicionamento foi confirmado pela Corte Especial deste STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 07/04/2010.... ()
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537 - STJ. Incidente de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Impugnação ao cumprimento da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em casos de manifesto excesso de execução nos cálculos, entendeu que, na presente hipótese, há necessidade de dilação probatória para verificação dos excessos apontados pela agravante, o que não ocorre na Exceção de Pré-executividade. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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541 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. UNIMED Brasília. Pedido de inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico. CPC/2015, art. 513, § 5º. Impossibilidade.
«1. Apesar de as empresas UNIMED BRASÍLIA e demais UNIMEDs integrarem o mesmo grupo econômico, constituindo, portanto, uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o pedido de inclusão das sociedades cooperativas UNIMED só poderia ter sido admitido na fase de conhecimento. É que, conforme regra expressa constante do CPC/2015, art. 513, § 5º «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ... ()
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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase executiva - Réu citado por hora certa na fase de conhecimento - Decisão que rejeitou exceção de Executividade - Nulidade da intimação na fase de cumprimento da sentença - Curadora Especial intimada pela imprensa - Inadmissibilidade - Legislação processual que dispõe expressamente acerca da necessidade de intimação do executado sem advogado constituído nos autos, ou quando representado pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, a fim de cumprir a sentença - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - Réu que tomou ciência inequívoca do cumprimento de sentença ao ingressar nos autos espontaneamente, sem depositar o valor incontroverso - Aplicação da multa prevista no § 1º, do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Insurgência da executada. Possibilidade da imediata execução da verba honorária. Ausência de incorreção na base de cálculo utilizada. Condenação da executada ao pagamento de honorários sobre 10% do valor da sua condenação. Inexistência de determinação de prévia liquidação do julgado ou de abatimento da taxa de fruição da base de cálculo da verba honorária. Indevida atualização dos valores devidos aos autores pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M). Sentença que determinou expressamente a adoção da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Incorreção que refletiu diretamente no valor dos honorários advocatícios executados. Retificação necessária. Excesso de execução verificado. Impugnação parcialmente acolhida. Verba honorária devida. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º e do Tema 410 do STJ. Arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, correspondente ao proveito econômico obtido pela agravante. Recurso parcialmente provido... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alteração. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para sustentar a tese apresentada no especial.... ()
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545 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação declaratória da nulidade de contrato de mútuo e da respectiva nota promissória. Parcial procedência com manutenção da validade da confissão de dívida também firmada pelas partes. Pretensão do réu ao cumprimento da sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade da confissão de dívida, não impondo a obrigação de pagar a respectiva quantia. Recurso não provido.
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546 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Estadual e federal. Cumprimento de sentença. Cbtu. Transmudação para empresa pública. Competência da Justiça Federal.
1 - Trata-se de conflito de competência instaurado entre juízos federal e estadual, nos autos de ação indenizatória movida contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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547 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Equívoco no cumprimento da sentença debitado, sim, à incorreta execução desta. Matéria insuscetível de ser decidida no âmbito da rescisória, a decisão exequenda corretamente lançada. Cabimento de recurso nas vias ordinárias, contra o que na execução tenha sido eventualmente decidido, suscetível de acarretar indevido gravame à autora. Execução que ainda não teria sido finalizada, achar-se em andamento. Rescisória improcedente, com observação.
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548 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Cumprimento da sentença. Réu que faleceu no curso da ação. Pretensão de constrição judicial do saldo que deixou em sua conta do FGTS. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Possibilidade somente quando o numerário passa à plena disponibilidade do trabalhador, mas desde que a dívida cobrada também tenha natureza alimentar, o que não é o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação
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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... ()
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