Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca

251 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança (diferença de rendimentos). Não recebimento da impugnação em razão de intempestividade. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Contagem do prazo qüinzenal a partir da intimação da penhora. Segurança do juízo viabilizada, no particular, pela penhora e não por depósito judicial. Antecipação à constrição do patrimônio ausente. Inexistência de depósito espontâneo e voluntário. Impossibilidade de premiar-se a inércia. Preclusão operada. Impugnação não recebida. Extinção da fase de cumprimento da sentença mantida. Recurso desprovido.

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo executado - Multa diária fixada em sentença para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Cumprimento da sentença requerido, visando o imediato pagamento da multa - Cabimento - Ciência inequívoca da instituição financeira - Mitigação da Súmula 410 do C. STJ - Multa executada que é exigível - Excesso de execução não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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253 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda(CPC, art. 475-B, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória de cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Revista dos Tribunais, São Paulo, 10ª ed. nota 9, § 3º do art. 475-B, p. 724). ... (Des. Elcio Trujillo).... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento da parte agravada, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. ... (Continua)

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255 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. ... (Continua)

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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COISA JULGADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUTABILIDADE (ART. 5º, XXXVI). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E DE AÇÃO RESCISÓRIA PELOS RÉUS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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257 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido

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258 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«2. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

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259 - TJSP. Competência. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente para o processamento da execução e cumprimento da sentença. Recurso provido.

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260 - TJSP. Competência. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente para o processamento da execução e cumprimento da sentença. Recurso provido.

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261 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que, intimado, não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Multa do CPC, art. 600.Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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262 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que, intimado, não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Multa do CPC, art. 600.Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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263 - TJSP. Competência. Foro. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente (consumidor) para julgar o cumprimento da sentença. Recurso provido.

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264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento da sentença. Tempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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265 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex. Recurso provido

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266 - TJRS. Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). ... (Continua)

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267 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa diária. Termo inicial. Decisão judicial (sentença) que arbitrou a multa após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Cumprimento da sentença que depende da intimação do devedor que se fará, em regra, na pessoa de seu advogado. CPC/2015, art. 513. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de cumprimento da sentença, em que não se pode inovar nos termos desta. Juros que devem ser reduzidos a 6% ao ano, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

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269 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.

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270 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada pela recorrente - Acolhimento parcial para fixar a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Satisfação integral do débito - Proferida sentença - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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271 - TJRS. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de intimação para cumprimento da sentença.

«Consoante a nova sistemática do CPC/1973, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo do momento em que a sentença adquire exigibilidade: trânsito em julgado ou data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Construção de muro de arrimo - Decisão reiterando determinação para cumprimento da sentença - Majoração da multa astreinte - Irresignação do executado a insistir na impossibilidade da obrigação de fazer por conta de vigas eferentes ao muro do autor que estariam invadindo o terreno do réu, e, por isso, impedindo o cumprimento da obrigação - Necessidade de vistoria a ser realizada pelo perito judicial a fim de aferir a probabilidade de continuação do muro já iniciado, e indicar solução técnica adequada para finalização da obra - Nulidade da decisão que ora se reconhece - Recurso provido, com determinação

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273 - TJSP. Transação. Direitos disponíveis. Execução por título judicial. Revisional de contrato de financiamento. Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da habitação. Composição amigável no início do cumprimento da sentença. Pretensão à homologação judicial. Possibilidade. Inexistência de violação ao julgamento do mérito. Acordo no qual, na fase de cumprimento de sentença, os réus renunciam ao crédito que foi reconhecido na decisão, extinguindo a execução. CPC/1973, art. 794, II. Acordo homologado. Recurso provido para este fim.

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274 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 475-R, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

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275 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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276 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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277 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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278 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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279 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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280 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Hipótese em que os honorários fixados na fase de conhecimento remuneram o trabalho desenvolvido pelo causídico naquela etapa, não abrangendo o valor devido por sua atuação na fase do cumprimento da sentença, especialmente quando há resistência do devedor a exigir a prática de atos de execução. Verba fixada em 10% sobre o débito executado. Recurso provido para esse fim.

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281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrigação de fazer, baixa de protesto, em que é necessário o recolhimento de custas e emolumentos, dever-se-á ser cumprida pela executada e não pela exequente, porque àquela é quem deu causa ao protesto indevido do nome da Autora, por um débito que foi declarado inexigível. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alteração de critérios e base de cálculo. Não cabimento. Precedentes.

«1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.  

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284 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALEGANDO «ILEGALIDADE DO INGRESSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO (FIDC) CESSIONÁRIO.

Cessão de crédito noticiada nos autos da fase de conhecimento depois do trânsito em julgado da sentença, quando o título executivo judicial, representativo de crédito oriundo de honorários advocatícios arbitrados contra a autora primitiva da ação, já havia se tornado definitivo. Inadmissibilidade da sucessão processual da devedora (autora na fase de conhecimento) sem o consentimento do credor (arts. 299 e seguintes do Código Civil e CPC, art. 779, III). Sendo parte ilegítima para o cumprimento da sentença, não pode o FIDC impugná-lo, como se atuasse no lugar da legítima executada. Insurgência acolhida para não conhecer da impugnação e autorizar o prosseguimento do feito em face da executada, inclusive no que tange à multa de 10% e aos honorários de que trata o art. 523, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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285 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.

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286 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Cabimento. Obrigação não satisfeita espontaneamente pela parte executada. Aplicação do artigo 20, § 4º, e 475-J, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os honorários fixados na fase de conhecimento remuneram o trabalho desenvolvido pelo causídico naquela etapa, não abrangendo o valor devido por sua atuação na fase do cumprimento da sentença. Determinação para que o processo prossiga em seus regulares trâmites, com a fixação da honorária. Recurso provido.

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287 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

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288 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do devedor, há reduzir, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o montante relativo à constrição. ... (Continua)

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289 - TJSP. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Sentença de procedência parcial. Depósito promovido pela instituição financeira de forma voluntária. Discordância do autor em relação ao valor. Determinada a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Discordando a parte exequente do valor voluntariamente depositado pelo devedor, deve, obrigatoriamente, iniciar a fase de cumprimento de sentença, conforme prevê o CPC/2015, art. 523. Eventualmente, caso se verifique que a liquidação da sentença dependa de dados em poder do executado, o juiz poderá requisitar sua apresentação, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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290 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

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291 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse. 1. Assistência judiciaria gratuita concedida à agravada na fase de conhecimento. Pleito de instauração da fase de cumprimento da sentença, para o fim da satisfação dos honorários advocatícios, com a revogação da gratuidade processual concedida à agravada. Descabimento. Hipótese em que não foi produzida prova eficaz de que tenha ocorrido alteração na condição financeira da beneficiária da gratuidade processual. Pedido de levantamento da restrição imposta à exigência imediata dos encargos sucumbenciais indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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292 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu, não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

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293 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cumprimento da sentença. Dispensa de citação da executada. Multa de 20% sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento da sentença em 48 horas após o trânsito em julgado. Afronta aa CLT, art. 880.

«O TRT confirmou a sentença explicitando que a imposição da multa de 20% em caso de descumprimento da sentença após o trânsito em julgado atende à garantia constitucional da razoável duração do processo e da implementação de meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Em que pese tais considerações, certo é que para a imposição de multa pelo descumprimento de sentença condenatória é imperativa a observância da norma do CLT, art. 880. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários sucumbenciais. Data da intimação para cumprimento voluntário da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação (EDcl no REsp 1423288/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

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295 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra determinação de comprovação da intimação pessoal do banco para prosseguimento do incidente. Acolhimento. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer se submete às regras dos arts. 513 a 519 e 536 a 538, do CPC/2015. Devedor deve ser intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 410 do E. STJ. Cobrança de multa cominatória não é objeto da execução. Decisão reformada. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Inconformismo da impugnante. Acolhimento. Impugnante (genitora do aluno) que não foi citada para compor a relação jurídica processual na fase de conhecimento. Ausência de título executivo a autorizar sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Exegese dos arts. 506 e 513, § 5º, CPC. Cumprimento da sentença não deve ser promovido em face do corresponsável que não participou da fase de conhecimento. Autora/exequente que, em sua ação de cobrança, direcionou sua pretensão apenas em face do réu/executado (genitor). Impugnação da genitora acolhida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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297 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

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298 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão de mensalidades relativas a plano funerário - Impugnação da devedora - Critério de cálculo de reajuste das mensalidades pelo índice geral de preços de mercado da Fundação Getúlio Vargas - Incidência do índice desde o inicio da relação jurídica, visto que os reajustes anteriores afetam os posteriores - Excesso de execução verificado - Titulo executivo que, com o montante depositado, se tem por cumprido - Cumprimento da sentença - Extinção com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil - Agravo provido

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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - A

parte não pode voltar a discutir, no curso do processo, questões anteriormente decididas, sobre as quais já se operou a preclusão (CPC, art. 507). - O ajuizamento de ação anulatória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão, ressalvada a concessão, em caráter excepcional, de medida de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.

«II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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