Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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201 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretensão de recebimento das verbas de sucumbência. Benefício da justiça gratuita mantido pelo acórdão que julgou o recurso de apelação. Ausência de prova da alteração do estado de pobreza jurídica da apelada, capaz de justificar a revogação do benefício concedido, conforme previsto no Lei 1060/1950, art. 7º. Exceção de pré-executividade oposta pela apelada acolhida, sendo indeferida a petição inicial e declarado extinto o cumprimento da sentença. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Honorários de advogado. Fase de cumprimento da sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Imposição que se justifica pela resistência do réu em cumprir o julgado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.
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203 - TJRS. Direito privado. Multa. Cabimento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-j. Prazo. Contagem. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa. Art. 475-j. Intimação. Desnecessidade.
«A multa prevista no artigo 475-J é perfeitamente cabível, sendo despicienda qualquer intimação da parte para tal mister. Precedentes, inclusive do STJ. A fixação de honorários para o procedimento do cumprimento da sentença é cabível, pois a mudança na nomenclatura (de ação de conhecimento para execução de sentença) não desnatura a diferença ontológica entre a atividade judicial cognitiva e a atividade judicial executiva. Os honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento tinham a finalidade de remunerar o serviço naquele prestado. A exclusão da verba honorária destinada aos profissionais da advocacia quando da realização dessa atividade, em verdade, contraria a própria lógica da reforma, ou seja, acabaria beneficiando o devedor que não deseja adimplir sua obrigação de modo espontâneo, pois sobre ele deixaria de recair um ônus então existente. AGRAVO PROVIDO.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 475-J Cumprimento da sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade.
1 - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... ()
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205 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ação declaratória c.c. danos morais. Custas iniciais. Recolhimento no valor correto. Ademais, o valor da diferença deverá ser recolhido ao final, ou seja, quando do cumprimento da sentença, pelo vencido. Preliminar deserção afastada.
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206 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada, alegando a necessidade de liquidação da sentença. Ação que foi julgada parcialmente procedente para modificar a taxa de juros aplicada ao contrato para a taxa médica de mercado, determinando a devolução dos valores de forma simples. necessidade de expurgar as taxas de juros inicialmente aplicadas, bem como identificar eventual saldo credor, a ser compensado com eventual saldo devedor, que excede o parâmetro de simplicidade que autoriza o imediato cumprimento da sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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207 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Expedição de mandando de penhora e avaliação, conforme previsto no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade, somente em relação ao devedor, a partir do 16º dia contado de sua intimação, na pessoa do respectivo patrono, do requerimento de cumprimento da sentença apresentado pelo credor, acompanhado de memória discriminada de cálculo, se não efetuar o pagamento do montante da condenação fixada por sentença transitada em julgado. Recurso provido.
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208 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de intimação das executadas por edital.
Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, a intimação para cumprimento da sentença será feita por edital, quando o devedor, citado por edital, tiver sido revel na fase de conhecimento. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra capítulo interlocutório da sentença. Natureza mista. Imposição de multa diária para incentivar cumprimento da sentença. Decisão teratológica. Ato passível de correção por mandado de segurança. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.
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210 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.
«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e julgou extinto o processo - Recurso interposto pelo exequente - Pedido de homologação de acordo firmado pelas partes - Deferimento - A homologação de acordo celebrado entre as partes enseja a extinção do processo nos termos do art. 487, III, «b do CPC - Precedentes - Recurso prejudicado... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que intimado não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 4º.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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215 - TJSP. Multa diária. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a determinação de cumprimento da sentença em 72 horas, sob pena de imposição de «astreintes. Impossibilidade. Obrigação de pagar quantia certa cujo processamento deve seguir o disposto nos artigos 475-J e seguintes, do Código de Processo Civil. Inconfundibilidade com as disposições relativas às obrigações de fazer, previstas nos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil. Multa é meio executivo de coação, atuando sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Inaplicabilidade, assim, à obrigações de pagar quantia certa. Inteligência do artigo 475- I, «caput, do diploma processual. Imposição das «astreintes afastada. Recurso provido para este fim.
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216 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Revisional c/c Restituição de Valores. «Contrato de compromisso de venda e compra". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento da Sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, com o decreto de extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença (Execução) pela satisfação do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 924, II, com determinação de levantamento dos valores depositados. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.
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218 - TJSP. Falência. Fundamento. Execução frustrada (Lei 11101/2005, art. 94, II). Decretação. Possibilidade. Insolvência caracterizada. Devedor intimado ao cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, artigo 475-I e 475-J). Falência decretada. Recurso provido.
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219 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Cumprimento de sentença. Ausente ofensa à coisa julgada. Enunciado 371/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o critério a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA). Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação do enunciado 371/STJ. ... ()
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221 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
Ação revisional de contrato bancário. Determinação de realização da prova pericial contábil. Honorários periciais provisórios. Arbitramento que é prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Fixação provisória da verba em R$ 4.200,00, que se afigura excessiva, tendo em vista o pequeno grau de complexidade técnica da perícia e a estimativa de tempo a ser consumido para a elaboração do laudo. Honorários periciais provisórios reduzidos para R$ 2.500,00. Recurso parcialmente provido... ()
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inocorrência.
«1 - «Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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223 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação regressiva de ressarcimento de danos relativo a seguro de veículo. CPC/1973, art. 475-J. Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Multa de 10% afastada. Transitada em julgado a sentença condenatória, é necessário que a parte vencida seja intimada para cumpri-la em quinze dias, sob pena de ver sua dívida acrescida de 10%, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Recurso, parcialmente, provido.
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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado, e manteve o feito na Comarca de Tatuí. Recurso do excipiente buscando a reforma da decisão, para ser determinado o encaminhamento do feito para a Comarca de Cesário Lange. Iniciado o cumprimento da sentença, opera-se a perpetuação da jurisdição. Inviável a modificação da competência. Precedentes. Recurso improvido
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225 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Efeito suspensivo. Aparência do bom direito e perigo da demora. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE.
-Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.... ()
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227 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -
Ação indenizatória - Providências tomadas na tentativa de localização de eventuais bens em nome da empresa-executada que restaram infrutíferas - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso - Incidência do caput do CDC, art. 28 - Aplicação da teoria menor da desconsideração, bastando a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - Precedente do STJ - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de peça essencial ao julgamento da lide. Cumprimento da sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da agravante de ofensa ao CPC, art. 535, de modo que incide, por analogia, o disposto na Súmula 288/STF, segundo a qual «Nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".... ()
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229 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -
Prestação de serviços - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Desconsideração da personalidade jurídica que teve como base a Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, que estabelece requisitos menos rígidos - Corretamente reconhecido o estado de insolvência da empresa devedora, bem como que a personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos exequentes - Não se aplica à empresa individual em questão e à sua sócia-proprietária a proteção decorrente da autonomia patrimonial inerente às sociedades empresariais ou à pessoa jurídica de responsabilidade limitada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... ()
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA POR «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
- Écerto que a Ação Declaratória Querela Nullitatis Insanabilis visa declarar inexistente o processo diante de vícios, como a nulidade da citação. Entretanto, no caso dos autos, ainda que se admitisse a existência do alegado vício processual, tal circunstância não altera o fato objetivo de que o imóvel em questão, face ao inadimplemento contratual devidamente comprovado nos autos, deixou de integrar o patrimônio tanto da parte agravada quanto de sua ex-esposa, devendo ser restituído à parte agravante, legítima detentora do direito buscado pela mesma ao longo de anos.... ()
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231 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.
«... 5.- A questão submetida a exame nas razões do Especial cinge-se em definir acerca do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei 11.232/05, que alterou o CPC/1973. ... ()
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232 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J
1 - Para fins de cumprimento da sentença na forma do CPC, art. 475-J é desnecessária a intimação pessoal do executado, que pode ser intimado na pessoa do advogado.... ()
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233 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bem móvel. Indenização. O prazo de quinze dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de dez por cento, flui a partir do trânsito em julgado, com prévia intimação do executado por meio de seu advogado. Ausente a intimação no caso concreto, a multa deve ser excluída dos valores que foram depositados nos autos, prevalecendo sobre o remanescente do débito. Recurso provido.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Irresignação da executada com relação à imposição da multa diária e ao seu respectivo montante. Elementos dos autos que comprovam o descumprimento da obrigação imposta à agravante. Valor das astreintes compatíveis com a natureza da obrigação. Recurso desprovido... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Irresignação da executada com relação à imposição da multa diária e ao seu respectivo montante. Elementos dos autos que comprovam o descumprimento da obrigação imposta à agravante. Valor das astreintes compatíveis com a natureza da obrigação. Recurso desprovido... ()
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236 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.
«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial,CPC/1973, art. 745-A- Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
AGRAVO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisório, não se aplicando ao caso, portanto, o CPC, art. 836 - Agravo de instrumento não provido... ()
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239 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.
«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... ()
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240 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Resistência do devedor. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Admissibilidade. Verba devida. Excesso do valor fixado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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241 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.
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242 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que reconheceu a nulidade da intimação inicial para cumprimento da sentença, afastou a multa e os honorários previstos pelo art. 513, §2º, do CPC e reabriu o prazo para pagamento voluntário ou oposição de impugnação. Pretensão de reforma. Cabimento. Comparecimento espontâneo das agravadas nos autos. Ciência inequívoca. Nulidade não constatada. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Precedentes. Litigância de má-fé, contudo, não verificada. Penalização não justificada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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244 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de Ementa: Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, CPC. Presentes os requisitos constantes no art. 80, IV e VII, do Código, a litigância de má-fé deve ser reconhecida. Fixação de multa de R$ 500,00, compatível com o caso. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido, condenando a recorrente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de R$ 500,00
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Cumprimento da sentença. Impugnação. Dobra acionária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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246 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fato novo. «Fatos suscitados nos embargos, não merecem exame neste instante, eles poderão ser alvo de análise no momento adequado, em incidente adequado, quando do cumprimento da sentença, conforme sentenciado o MM. Juiz.
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247 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE.
Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais.
1 - Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do art. 20, do mesmo diploma.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Recurso prematuro. Ratificação. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Cabimento de honorários advocatícios.
1 - É considerado prematuro e inadmissível agravo regimental interposto antes de os embargos de declaração da parte contrária serem julgados e não ratificado posteriormente a esse julgamento, uma vez que o prazo recursal para interposição do referido apelo começa a fluir com a publicação do decisório integrativo.... ()
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250 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório - Providências tomadas na tentativa de localização de eventuais bens em nome da empresa-executada que restaram infrutíferas - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso - Incidência do caput do CDC, art. 28 - Aplicação da teoria menor da desconsideração, bastando a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - Precedente do STJ - Decisão mantida - Agravo nÂO provido... ()
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