(DOC. VP 134.6001.7002.7100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Cumprimento de sentença. Ausente ofensa à coisa julgada. Enunciado 371/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o critério a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA). Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação do enunciado 371/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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