(DOC. VP 653.4114.6564.5568)

TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório - Providências tomadas na tentativa de localização de eventuais bens em nome da empresa-executada que restaram infrutíferas - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso - Incidência do caput do CDC, art. 28 - Aplicação da teoria menor d

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