(DOC. VP 547.6730.5100.6734)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE. -

Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.

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