Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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101 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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102 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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103 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de pesquisa pelos sistemas CENSEC e CCS-BACEN, bem assim a expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Solução que merece reforma parcial - Interesse que se evidencia apenas em relação à pesquisa CENSEC - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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104 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.
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105 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... ()
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106 - TJSP. Recurso. Fase de cumprimento da sentença. Sentença que não extinguiu o processo. Inadequação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.
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107 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
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108 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.
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110 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Cumprimento da sentença. Suspensão do processo, em razão de falência da instituição financeira da qual era o condômino diretor. Indisponibilidade dos bens deste que não tem o condão de retirar a preferência absoluta do condomínio em receber o que lhe é cabível sob o título em questão. Revogação da decisão que, a requerimento do síndico, determinou a suspensão do processo. Necessidade. Prosseguimento do feito. Cabimento. Recurso provido.
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - valor de crédito acima do teto - procrastinação da Fazenda para o cumprimento da sentença - Nego provimento
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112 - TJSP. Agravo de instrumento - valor de crédito acima do teto - procrastinação da Fazenda para o cumprimento da sentença - Nego provimento
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113 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo devedor em ação de nulidade de título cambial c.c. declaratória de inexistência parcial de débito. Prosseguimento. Inconformismo. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença nos autos da ação declaratória. Desacolhimento. Reconhecimento da exigibilidade do título. Possibilidade do cumprimento. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-N, I bem como em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de energia elétrica. Pretensão da ré de executar, nos próprios autos, o débito declarado exigível. Possibilidade. CPC/1973, CE, art. 475-N, I. Respeito aos princípiosleridade e da economia processual. Prosseguimento da fase de cumprimento da sentença determinado. Recurso provido.
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA SUSPENSÃO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE
-Na hipótese em que determinada, no bojo dos embargos de terceiro, a suspensão da ordem de constrição exarada em cumprimento de sentença, incumbe ao juízo tão somente sobrestar o feito, de modo que eventual insurgência quanto à decisão deve ser examinada na ação autônoma.... ()
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116 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de sentença - Decisão que decretou o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de terceiros, chamados à responsabilidade patrimonial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade responsável pela dívida - Insurgimento deles, com alegação de nulidade processual, pela omissão de prévia intimação para cumprimento da sentença - Necessidade, porque considerando que o devedor primitivo, o sujeito passivo da obrigação, deve ser intimado para cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523), assim também o responsável secundário, omissão que acarreta nulidade processual - Responsáveis secundários que já deduziram impugnação, ora em tramitação - Concessão do prazo de quinze dias para pagamento voluntário da dívida, além de decretar-se a nulidade da decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte
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117 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Cumprimento da sentença. Penhora do principal corrigido monetariamente. Depósito judicial. Cobrança de importância suplementar a título de juros de mora não incluídos no cálculo do valor penhorado. Recurso especial pertinente, exclusivamente, à aplicação da tr como índice de correção monetária. Questão que não foi objeto da impugnação ao cumprimento da sentença nem do agravo de instrumento. Descaracterização do fumus boni iuris e fragilidade do periculum in mora.
«1. Alegação de afronta aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 descaracterizada, tendo em vista não se verificar omissão ou contradição por parte do TJRO acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária, questão jurídica não debatida na impugnação ao cumprimento da sentença nem na petição de agravo de instrumento. ... ()
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118 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.
«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. ... ()
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119 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de áreas de terras por desvalidos da sorte. Morosidade no cumprimento da ordem de reintegração. Necessidade de cumprimento da sentença transitada em julgado. Reconhecimento. Situação social que não pode deixar como refém o Poder Judiciário ou a coisa julgada. Recurso provido.
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença. Retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso improvido.
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença. Juros sobre capital próprio não incluídos no título executivo. Afastamento. Necessidade. Recurso improvido.
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122 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO PRETENDIDO -
Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento da sentença, retificando o valor do crédito pretendido e determinando prosseguimento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade recursal - Prosseguimento do processo - Cabimento de recurso de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes. ... ()
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123 - TJSP. Cumprimento de sentença - coisa julgada - extinção do feito, uma vez que houve o devido cumprimento da sentença pelo ente público - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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124 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela coexecutada. Insurgência. Agravante incluída no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgado de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Agravo provido
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127 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida nesta fase - Cabimento somente de agravo de instrumento, ante o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Razões recursais totalmente divorciadas da fase processual instaurada pela credora, visando cumprimento da sentença - Recurso não conhecido... ()
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128 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.
«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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131 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
Ação de cobrança. Desnecessidade da elaboração laudo pericial. Hipótese em que há sentença que consubstancia condenação líquida, já transitada em julgado. Necessidade de simples cálculos aritméticos para a apuração do quantum debeatur. Inadmissibilidade da rediscussão de matéria acobertada pela preclusão. Decisão que determinou a realização da perícia, reformada. Recurso provido. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular. Desnecessidade. Legitimidade da exequente reconhecida para propor sozinha o cumprimento da sentença. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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134 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Admissibilidade. Verba que tem por fato gerador o início do cumprimento de sentença, realizado por execução. Inteligência dos artigos 20, § 4º e 475-I, do Código de Processo Civil. Apreciação equitativa do juiz. Necessidade. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.
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135 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.
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136 - TJSP. Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.
Sentença omissa em relação a correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa contratual. Omissão que deve ser sanada na fase de liquidação. Custas e honorários advocatícios de sucumbência que devem ser incluídos no demonstrativo de cálculo que a exequente apresentará na fase de cumprimento da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. Necessidade, a fim de que possa incidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Hipótese, contudo, de obrigação de fazer, na qual é indispensável a prévia intimação pessoal dos executados para o cumprimento da condenação, sob pena de inexigibilidade das astreintes, conforme disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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138 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arbitramento de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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139 - TJSP. Honorários de advogado. Fase do cumprimento da sentença. Impugnação rejeitada. Mera decisão interlocutória. Arbitramento dos honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Reparação de danos por acidente de trânsito. Executado assistido pela Defensoria Pública. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso provido.
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Recurso improvido.
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apelada e a necessidade de reforma da sentença. 4. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação deve ser mantida e se é cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 6. A citação é ato essencial para a formação do processo, e sua nulidade pode ser alegada a qualquer tempo. 7. A ausência de citação válida impede a prestação jurisdicional. 8. A dúvida quanto ao efetivo conhecimento do processo justifica a anulação do mesmo. 9. É adequada a concessão de tutela cautelar para manter 50% dos bloqueios, considerando o risco de não se encontrarem valores para garantir futuro cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para manter bloqueadas 50% das importâncias, sem majoração da condenação em honorários advocatícios. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da citação impede a validade dos atos processuais subsequentes. 2. É cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença... ()
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143 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento da sentença. Indeferimento de nova fixação nesta fase processual. Questão não pacificada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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144 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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145 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Obrigação de fazer. Regularização de bem imóvel, em especial para promover a desocupação de unidades, e a sua demolição. Pedido de tutela antecipada. Inocorrência de indeferimento pela decisão recorrida. Exame da questão relegado para depois da apresentação da contestação, até porque a demanda contém pedido demolitório. Possibilidade ante a exceção do instituto, em relação ao cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado. Debate que ainda não se exauriu. Instância que não pode ser suprimida. Inexistência de interesse recursal. Agravo de instrumento não conhecido.
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146 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de responsabilização das duas sociedades empresárias das quais o devedor é administrador e sócio amplamente majoritário. Pesquisas de bens infrutíferas. Constatação de que as duas sociedades tiveram majoração relevante de capital social contemporaneamente à instalação do cumprimento da sentença. Empresas voltadas à extração de minério e ao comércio atacadista de café. Silêncio do executado nos autos do cumprimento da sentença e revelia das sociedades agravadas neste incidente. Circunstâncias favorecendo o convencimento de uso das pessoas jurídicas para ocultação de bens do administrador sócio largamente majoritário e, assim, lesar credores. Decisão reformada. Recurso provido
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Fixação de honorários. Possibilidade. Critério de fixação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Brasil telecom. Juros sobre capital próprio não incluídos no título executivo. Necessidade. Recurso improvido.
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149 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Réu citado com hora certa, defendido pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial - Determinação de intimação para cumprimento da sentença por meio da Defensoria Pública - Descabimento - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, conforme previsão expressa do art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC - Agravo de instrumento provido para esse fim... ()
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150 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.
«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.... ()
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