(DOC. VP 621.1839.1937.6275)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apela

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