(DOC. VP 145.3720.6012.9500)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Admissibilidade. Verba que tem por fato gerador o início do cumprimento de sentença, realizado por execução. Inteligência dos artigos 20, § 4º e 475-I, do Código de Processo Civil. Apreciação equitativa do juiz. Necessidade. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

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