Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca

151 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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152 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

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153 - TJSP. Cumprimento da sentença. Honorários de sucumbência arbitrados em embargos à execução. Conhecimento da alegação de excesso de execução, intempestivamente apresentada, muito embora com limitação dos meios de prova colocados à disposição da devedora. Cobrança a maior não identificada. Devedora que tomou por referência os honorários de 10% sobre o proveito econômico da cliente da banca exequente, olvidando-se de que a verba foi majorada pelo STJ a 15% sobre a mesma base, em julgamento de agravo em recurso especial. Reprodução do erro pela credora em incidente de cumprimento da sentença promovido em duplicidade não prejudica a cobrança maior no feito de origem, pois que realizada de forma correta. Decisão mantida. Recurso desprovido

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154 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

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155 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Cumprimento da sentença. Juros sobre capital próprio. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

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157 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

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158 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Majoração da multa diária anteriormente arbitrada, diante do noticiado descumprimento da ordem judicial - Satisfação integral da obrigação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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159 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento da sentença. Não havendo cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários são devidos, à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, sem prejuízo de posterior reexame, de acordo com o trabalho desenvolvido. Decisão reformada. Fixação dos honorários em 10% do valor do crédito reclamado. Recurso provido.

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160 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Pagamento parcial. Débito remanescente. Possibilidade de incidência dos juros moratórios (mediante descapitalização e recálculo de forma linear) e da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Inaplicabilidade de honorários advocatícios sobre a diferença, eis que já incidentes sobre o total do débito no início da fase de cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

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161 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I, 475-J, 475-R ( Lei 11.232, de 22/12/2005), 652-A.

«1. Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba devida. Nova sistemática da execução, agora no capitulo intitulado cumprimento da sentença, substituiu os embargos à execução pela impugnação. Semelhança entre os dois institutos. Aplicação das regras dos embargos à execução também à impugnação. Ausência de fixação de honorários em decisão que acolheu impugnação do executado. Recurso provido.

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164 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Descabimento por inexistir previsão no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade apenas de imposição de multa. Cumprimento da sentença que passou a ser fase do processo de conhecimento, não se constituindo mais em processo autônomo de execução. Novo arbitramento da verba honorária que configuraria inaceitável «bis in idem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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165 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tratando-se de parte revel na fase de conhecimento, a intimação para cumprimento da sentença deve ser pessoal e, preferencialmente, via postal, nos termos do art. 273, II, art. 274, e art. 513, II, todos do CPC - Decisão mentida - Recurso desprovido... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE.

Benefício corretamente indeferido. Sociedade devedora dedicada à prestação de serviços publicitários e que se encontra em plena atividade, conforme demonstram extratos de movimentação de conta corrente, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e registro de pagamentos feitos a empregados e à titular do capital social. Ainda que se trate de pequena sociedade, a intensa movimentação de recursos e as despesas relativamente módicas da etapa de cumprimento da sentença, incluída a taxa judiciária deste agravo, revelam que os encargos processuais não são insuportáveis à agravante. Acervo documental comprovando, assim, a inexistência de hipossuficiência econômica, não se justificando a concessão do benefício, que deve ser reservado àqueles que efetivamente dele necessitam. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - COISA JULGADA - ARRESTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 513, §5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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169 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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170 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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171 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Prazo para cumprimento espontâneo esgotado. Necessidade de realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir atividade do advogado e, em conseqüência, nova condenação em honorários. Arbitramento de verba honorária. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.

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173 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incompatibilidade lógica. Peculiaridade no presente caso. Decisão que determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado. Ocorrência da preclusão. Súmula 283/STF.

«1.Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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174 - TJSP. Multa. Incidência prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Sentença. Cumprimento. Intimação do advogado da devedora, via imprensa oficial, para pagamento do débito apresentado pela credora. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe à credora o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência à devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Tópico recursal rejeitado.

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175 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de préexecutividade para afastar a cobrança das «astreintes. Admissibilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Hipótese em que a decisão transitada em julgado afastou qualquer possibilidade de imposição de multa cominatória, ante a inexistência de prova de atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Incabível, portanto, a cobrança da sanção pecuniária na fase de cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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176 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública que tramitou perante a 12ª Vara Cívil de Brasília. Reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo afastado. Foro do domicílio dos agravantes competente para a liquidação/cumprimento da sentença coletiva. Ausência de justificativa para a determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília. Recurso provido.

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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença concessiva da segurança. Alegada prescrição. Requerimento de cumprimento apresentado antes do trânsito em julgado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Tese não alegada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A tese suscitada no presente agravo interno, segundo a qual o requerimento de cumprimento da sentença concessiva da segurança teria sido apresentado pelos agravados antes do trânsito em julgado do feito e, por tal razão, não teria o condão de interromper o prazo da prescrição executória, não foi levantada nas razões do recurso especial, consistindo em indevida inovação recursal. ... (Continua)

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179 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório, em fase de execução. Trânsito em julgado. Inexistência de pagamento após 15 (quinze dias). Lei 11232/05. CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Multa de 10% (dez por cento). Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Fixação de honorários por ocasião do julgamento de impugnação oferecida. Verba devida. Recurso parcialmente provido.

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180 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação em consignação em pagamento. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Título executivo judicial. Vedação de alteração da decisão. Alteração, pelo magistrado, dos termos do contrato, admitindo depósito incidental em consignação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Eventual violação ao acordo que somente poderá ser examinada em incidente na fase de cumprimento da sentença ou em ação própria. Observância. Decisão anulada. Recurso provido.

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181 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação reipersecutória de coisa depositada - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de natureza concursal do crédito já repelida por sentença contra a qual não foi interposta apelação, operando-se a preclusão, incabível o reexame do que ficou então decidido neste julgamento - Inexistência de decisão sobre o pedido de suspensão do cumprimento da sentença - Questão que deve primeiro ser examinada em primeiro grau, pena da supressão de um dos graus da jurisdição - Agravo de instrumento não provido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o seguimento da execução sem a necessidade de caução. Insurgência do executado. Alegação de que a prestação de caução para o cumprimento da sentença é necessária, ainda que pendente de julgamento recursos sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 521, III do CPC que dispensa a caução. Decisão mantida. ... (Continua)

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183 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos «nas execuções, embargadas ou não. OCPC/1973, art. 475-I, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o CPC/1973, art. 475-I, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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184 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Hipótese em que os honorários fixados na fase de conhecimento remuneram o trabalho desenvolvido pelo causídico naquela etapa, não abrangendo o valor devido por sua atuação na fase do cumprimento da sentença. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do débito. Recurso provido.

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento da sentença. Impugnação. Possibilidade do arbitramento da verba somente na ocorrência de novo trabalho pelo patrono, sob pena de «bis in idem. Recurso provido em parte.

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186 - TJSP. Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.

«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ... (Des. Elcio Trujillo).... (Continua)

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187 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) - Eventual levantamento de valores somente terá lugar após o trânsito em julgado da r. sentença proferida na ação de origem - Decisão reformada - Agravo DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE provido, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO... (Continua)

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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação, em fase de cumprimento de julgado de procedência de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, para observância dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 475-B. Admissibilidade. Réu que não juntou os extratos na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e nem atendeu a determinação para comprovar as datas de abertura e encerramento das contas. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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189 - TST. Condições para cumprimento da sentença.

«Ante o caráter lacônico da decisão regional fazia-se indispensável, no caso nos autos, a oposição de embargos declaratórios à decisão do recurso ordinário, necessidade não observada pela recorrente. Nota-se não se tratar de feito submetido ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, ausente o prequestionamento da tese ora apresentada pela recorrente, bem como dos dispositivos indicados como violados, incidem conjuntamente as orientações da Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-I e da Súmula 297/TST, ambas do TST. ... (Continua)

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190 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Declaratória de inexigibilidade de dívida. Tutela antecipada concedida. Multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir da intimação do cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. .

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191 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Questões que deveriam ser debatidas em impugnação ao cumprimento da sentença, incidente que dispensa a prévia garantia do juízo. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso improvido.

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192 - TJSP. Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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193 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Cotação da ação da celular crt s.A. Arts. 475-L, V e 743, I, do CPC; e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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194 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da exequente em face da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro. Inércia da apelante. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Juros de mora. Data do efetivo cumprimento da sentença. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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197 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios.... (Continua)

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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Em sendo requerido o cumprimento da sentença antes de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º).... (Continua)

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199 - TST. Multa. Cumprimento da sentença.

«A CLT, art. 880, ao tratar de forma específica a execução na seara trabalhista, determina que se efetue o pagamento no prazo de quarenta e oito horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora, não prevendo, por outro lado, a incidência de multa pelo descumprimento da sentença. Esta Corte Superior, interpretando o mencionado dispositivo consolidado, firmou jurisprudência no sentido de não ser cabível a incidência de multa com base em normas de caráter genérico, tais como os arts. 652, «d, e, como no caso da CLT 832, § 1º. ... (Continua)

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200 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória. Fase de cumprimento da sentença. Competência fixada pelo local do atual domicílio da executada. Possibilidade. Competente para processar e julgar o cumprimento de sentença é o juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o juízo do atual domicílio da executada. Remessa dos autos do processo originário solicitada ao juízo de origem. CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Recurso desprovido.

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