(DOC. VP 376.0367.1474.3526)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o seguimento da execução sem a necessidade de caução. Insurgência do executado. Alegação de que a prestação de caução para o cumprimento da sentença é necessária, ainda que pendente de julgamento recursos sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 521, III do CPC que dispensa a caução. Decisão mantida. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote