(DOC. VP 241.0260.5585.3283)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios. 2 - É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase processual denominada de «cumprimento de sentença". 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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