(DOC. VP 486.8901.3422.0275)

TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) - Eventual levantamento de valores somente terá lugar após o trânsito em julgado da r. sentença proferida

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