Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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301 - TJSP. Seguro. Liquidação de sentença.. Homologação de cálculos apresentados pelo contador judicial. Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da intimação do devedor para pagamento do saldo devido. Artigo 475-j e 475-L do CPC/1973. Na fase de liquidação de sentença incide juros de mora. Agravo não provido.
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302 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Prestação de serviços. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de interesse do devedor na interposição do agravo de instrumento. Supressão de instância. Pelo sincretismo processual, a discussão acerca de excesso de execução ou de cumprimento da obrigação é cabível por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-L, V e VI, e art. 475-M, § 3º, ambos do CPC/1973. Quando não ofertada impugnação específica (art. 475, I, do Código Processual), à decisão que aprecia os cálculos ofertados pelo exequente, não há interesse recursal à parte omissa. Recurso não conhecido.
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303 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.
«I. Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem firmado posição pela necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Recentemente a Colenda Corte Especial no julgamento do REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, em 27 de novembro de 2008, reconheceu que a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 não aboliu a condenação em honorários na fase executiva. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Cumprimento de sentença. Ausente ofensa à coisa julgada. Enunciado 371/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o critério a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação da Súmula 371/STJ.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença. Juros sobre capital próprio não incluídos no título executivo. Afastamento. Necessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recursos improvidos.
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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento da sentença. Débito remanescente imputado ao consumidor. Cobrança devida, resultante do desmembramento do hidrômetro e refaturamento das contas de consumo, em cumprimento à decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial objeto de ação rescisória perante o STF. Cumprimento da sentença rescindenda (ação civil pública. APADECO. Empréstimo compulsório). Suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa. Configuração. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 791, II. CPC/1973, art. 475-R. CPC/2015, art. 921.
«1 - A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial ( CPC/1973, art. 265, I a III). ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de ilegitimidade ativa. DESCABIMENTO: A parte agravada tem legitimidade para o procedimento do cumprimento da sentença que fixou verba honorária em favor da parte vencedora por ela representada. Decisão mantida. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa e honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou não ter sido comprovado o cumprimento voluntário da sentença. ... ()
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310 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Alegação de preclusão. Inocorrência. Interposição de embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada.
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311 - TJSP. Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento da Sentença. Arbitramento que deve ser feito somente após decorrido o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. A nova fase executiva somente se inicia após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, quando, a partir de então, será exigível nova fixação da honorária. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pagamento efetuado no prazo legal que afasta a imposição da verba honorária para a etapa sincrética de cumprimento de sentença. Tópico recursal desacolhido.
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312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou sua impugnação. Alegação de que há outro coexecutado que não foi devidamente intimado. Descabimento. Os agravantes foram regularmente intimados para o cumprimento da sentença. Não configurada a violação da Súmula 410/STJ. É irrelevante o fato de outro coexecutado não ter sido encontrado. Obrigação solidária que pode ser exigida de qualquer devedor, resguardado o seu direito de regresso. Decisão mantida. Recurso não provido
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA QUANTO À VIABILIDADE DA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÕES JÁ AFASTADAS EM CARÁTER DEFINITIVO. SUPOSTAS NULIDADES NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSUMIDORA QUE AGUARDA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DESDE 2021. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADO. MULTA QUE NÃO SE PODE AFASTAR. PRECEDENTE DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Ocorrência in casu. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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315 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.
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316 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Telecom. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação.
«1. No presente caso, é possível se entrever que o título executivo indica o valor patrimonial da ação na data da integralização. ... ()
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317 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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318 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença. Decisão judicial que indeferiu a expedição de ofícios para a suspensão dos cartões de crédito, passaporte e da CNH do executado. Insurgência. Medida que pode ser concedida em casos excepcionais. Ausente comprovação da situação extraordinária neste caso. Agravo não provido
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320 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de prestação de contas. Medida que somente poderá ser adotada quando do cumprimento da sentença, após a segunda fase deste procedimento. Determinação de exclusão dos litigantes pessoas físicas, que poderão ser responsabilizados na fase de execução do julgado. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO -
Decisão que não considerou incidente a multa prevista no art. 523, §1 do CPC - O simples depósito para garantir o juízo e permitir a impugnação ao cumprimento da sentença não tem força para isentar o executado da sanção - Débito que se deu à título de garantia ao juízo - Aplicação da multa prevista conforme o comando legal - Jurisprudência do C. STJ - Decisão reformada RECURSO PROVIDO.... ()
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322 - TJSP. Cumprimento da sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade para anular os atos praticados desde a intimação para pagamento, uma vez que não publicados em nome dos advogados atuais da executada. Insurgência da credora exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora seja cabível a fixação dessa verba na etapa de cumprimento da sentença, em virtude da procedência de exceção de pré-executividade, o fato gerador desse arbitramento é a extinção total ou parcial da execução, situações que asseguram ao executado ganho concreto. Precedentes do STJ. Caso em tela no qual a dívida, assim como a responsabilidade patrimonial da executada, permaneceu incólume, sem extinção da execução, a despeito da anulação de atos processuais. Vício, além disso, provocado por lapso da secretaria do Juízo a quo, e não por falha imputável à credora, o que torna particularmente injusta a condenação da exequente ao pagamento da verba. Decisão reformada, no tópico impugnado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
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323 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e revogou os benefícios da gratuidade anteriormente deferidos. Insurgência da executada. Cumprimento de sentença ajuizado pelo agravado visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença. Desnecessidade de prévia revogação das benesses para início do cumprimento da sentença. Art 98, § 3, do CPC, que apenas impõe ao exequente demonstrar dentro de 5 anos do trânsito em julgado da sentença que a condição de hipossuficiente, não mais persiste. Ausência de nulidade a macular o cumprimento de sentença. Além dos documentos juntados ao cumprimento de sentença que deram azo à revogação, o limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Agravante que afirma em suas razões recursais auferir renda mensal superior ao limite permitido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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326 - TJSP. Prazo. Prescrição. Hipótese em que a prescrição sucedida antes do trânsito em julgado coíbe indigitado pronunciamento por ocasião do cumprimento da sentença, haja vista representar vulneração à eficácia da coisa julgada material. Preliminar inoportuna outrora combalida pelo instituto da preclusão consumativa. Pronunciamento acerca da prescrição impraticável. Recurso desprovido quanto ao tema.
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INCIDÊNCIA -
Bloqueio judicial seguido de impugnação com pedido de efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia penhorada - Resistência à execução configurada - Conduta incompatível com a intenção de pagamento voluntário - Ausência de caráter liberatório - Valor que não entrou na esfera de disponibilidade do credor - Encargos do CPC, art. 523 devidos - RECURSO PROVIDO... ()
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328 - TJBA. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Ação monitória. Penhora de valores através do sistema Bacen-jud. Executado que alega não ter sido intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença. Desnecessidade. Réu revel na fase de conhecimento, apesar de citado por oficial de justiça. Precedentes do STJ e do TJBA. Violação do CPC/2015, art. 805. Não verificada. Observância da ordem do CPC/2015, art. 835. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 513.
«Cuida-se procedimento de cumprimento definitivo de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada em Ação Monitória, em virtude da qual constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do CPC/2015, art. 701, § 2º. ... ()
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329 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença. Sentença que declara cumprida a obrigação de fazer. Alegação de que não houve o devido cumprimento da sentença, uma vez que a pensão estava sendo paga a menor. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no processo originário, que se deu em fevereiro de 2003. Cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, não cabe pleito de revisão por nova defasagem do benefício previdenciário da parte autora, eis que extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Eternização de demanda. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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330 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da sentença. Restituição de valores. Previdência privada. Perito atuarial. Desnecessidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUANTIA DE R$ 46.134,72 (QUARENTA E SEIS MIL CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). IMPOR AOS AUTORES (EXEQUENTES) O RECOLHIMENTO DE VALOR EXPRESSIVO A FIM DE VER INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, INVIABILIZAR A PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE A DIFERENÇA APURADA PERTINENTE À TAXA JUDICIÁRIA SEJA PAGA PELO SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A alegação de não realização dos descontos indevidos, quando não demonstrada de plano na fase de instrução, deve ser apreciada, com mais profundidade, no cumprimento da sentença. Consectários legais: atualização monetária deve ocorrer desde o Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A alegação de não realização dos descontos indevidos, quando não demonstrada de plano na fase de instrução, deve ser apreciada, com mais profundidade, no cumprimento da sentença. Consectários legais: atualização monetária deve ocorrer desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que comecem a ser contados os juros (trânsito em julgado), a partir de quando somente incidirá a taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou os cálculos realizados pelo perito judicial e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Irresignação da executada. Planilha elaborada de acordo com os parâmetros fixados nos autos. Questões atinentes à aplicação do reajuste anual retroativo («Retrotac) em novembro de 2007 e do IOF em março de 2008 que foram apreciadas por decisum anterior não impugnado. Preclusão. Ausência de incorreção na aplicação dos juros da mora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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334 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Fase de cumprimento da sentença que homologou o acordo. Insurgência do ocupante (terceiro interessado) contra decisão que rejeitou sua impugnação.
Razões recursais sem potência de alterar a decisão que manteve a ordem de despejo. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória julgada improcedente, mantendo validade de valores apontados nas faturas impugnadas. Cumprimento da sentença pretendido pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade dos valores impugnados nas faturas. Decisão que entendeu descabida esta pretensão do réu que merece ser mantida. Recurso não provido.
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Verba imposta na sentença exequenda. Verba indevida em face da incidência na hipótese do disposto no Decreto-lei 1025/69 e da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento.
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337 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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338 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão. Referida inclusão é de rigor porque, embora não inseridas na sentença, aplica-se o CPC/1973, art. 290 nas prestações periódicas de cotas condominiais. Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.
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339 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Memória de cálculo. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Necessidade. O cumprimento da sentença depende de provocação do credor que deverá apresentar ao juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em 15 (quinze) dias. A intimação se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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340 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.
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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Cuida-se, na origem, de requerimento de homologação de acordo, envolvendo reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitação. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO ARRENDAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em ExameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada pelos executados, homologando cálculos e determinando que a execução seja realizada em moeda corrente. Os agravantes pleiteiam a homologação do último laudo pericial e a possibilidade de execução em sacas de soja. ... ()
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343 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.
«Incidência da regra do CPC/1973, art. 475-N, que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória servir como título executivo. Hipótese em que identificada norma jurídica individualizada, com prestação exigível de pagar quantia certa. RECURSO PROVIDO.... ()
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344 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.
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345 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Prazo para cumprimento da sentença. Inobservância. Multa de 10%. CLT, art. 832, § 1º.
«A potencial violação do CF/88, art. 5º, IIimpulsiona o recurso de revista quanto ao tema. ... ()
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346 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguel. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação ao cumprimento da sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: excesso de execução não demonstrado. Memória atualizada do débito apresentada pelo exequente, conforme estabelecido no título judicial exequendo. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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347 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Desapropriação. Imóvel. Reconhecimento, por ocasião do julgamento de apelação, da área mensurada e de valor certo para indenização. Embargos oferecidos afirmando que para o cumprimento do julgado serão necessárias providências para nova retificação da matrícula, postulando que sejam expressamente consignados, no julgado, os estudos técnicos que deverão ser observados quando do cumprimento da sentença. Inviabilidade. Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração por meio dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão). CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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348 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença de ação anulatória. ... ()
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349 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a intimação dos executados para que, no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento da diferença do laudêmio, sob pena de penhora de bens - Inconformismo - Alegação de prescrição - Descabimento - Caso em que se pretende apenas o cumprimento da sentença para transferência do imóvel - Descabida discussão de eventual prescrição sobre exigência do laudêmio - Questão a ser direcionada ao órgão arrecadador, no caso, a União - Da mesma forma, aqui não cabe discussão sobre a reavaliação do valor do imóvel, que ensejou majoração do laudêmio, sequer exigir que a SPU aceite o valor que os agravantes entendem corretos - Tal divergência dirimida perante a Secretaria de Patrimônio Público, não servindo aqui de óbice para o cumprimento da obrigação imposta na sentença transitada em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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